A prefeita Rosinha Garotinho (PR) decidiu vetar o projeto de lei que dispunha sobre reajuste salarial para o próximo prefeito, vice e os 25 vereadores eleitos para a próxima legislatura (2013/16). O veto derruba a proposta da Câmara, da sessão do último dia 28, quando os 13 vereadores presentes aprovaram o aumento da própria remuneração em 61,8% e 78% para o Chefe do Executivo. O projeto foi vetado por Rosinha desde a quarta-feira (19), prazo final, tendo sido publicado no Diário Oficial do município.
Ao explicar as razões do veto, a prefeita mencionou que “é sabido que para os servidores públicos do município de Campos foi concedido um aumento de 5,1%, conforme a Lei 8.306/2012, e que não se traduz um ato de justiça, nem tampouco em um ato moral, a concessão ao chefe do poder Executivo de um aumento de 78%”. No veto, Rosinha cita também o principio constitucional da moralidade administrativa, segundo o artigo 37 da Constituição Federal.
Prefeita espera novo texto da Câmara
A prefeita reconhece que o cargo de Chefe do Executivo “traz em seu bojo inúmeras responsabilidades, mas demonstra-se tão útil e necessário quanto o exercício do cargo dos servidores públicos municipais em geral, devendo, por consequência, receber tratamento igualitário os reajustes salariais de ambos”.
Por fim, a prefeita entende que por se tratar de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, os vereadores deverão elaborar um novo texto de lei, concedendo ao prefeito o mesmo índice aprovado para os servidores públicos municipais, de 5,1%.
Atualmente, os vereadores de Campos tem remuneração mensal de R$ 9.2 mil. Caso prosperasse a proposta de reajuste aprovada na Câmara, os ganhos saltariam para mais de R$ 15 mil mensais. Caso prevalecesse o aumento, o salário do prefeito de Campos passaria de R$ 14 mil para R$ 23 mil.
Os salários dos vereadores de municípios são fixados através de emenda à Constituição Federal com base em 60% dos salários dos deputados estaduais e que são usados como referências para os municípios com população superior aos 400 mil habitantes. Se quisessem e entendessem que seria justo um reajuste, mas em menor escala, os vereadores estariam em condições de decidir desta forma, mas os parlamentares decidiram pelo teto máximo permitido por lei.
Na avaliação do secretário municipal de Governo, Suledil Bernardino, a aprovação do aumento proposto pela Câmara foi uma decisão inoportuna. “A prefeita Rosinha Garotinho considera que o exercício do cargo que ocupa é uma missão que lhe foi conferida pela vontade do povo, algo que nenhum dinheiro paga. Com todo respeito ao entendimento dos vereadores, foi sim inoportuna a decisão da Câmara”, analisou.
Fonte: O Diário
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