segunda-feira, 19 de junho de 2017

CPIs se reúnem e marcam início dos trabalhos




De acordo com a publicação do Diário Oficial no dia 14, nesta segunda-feira (19) os componentes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), denominadas CPI das Rosas e CPI da Odebrecht, se reuniram para estabelecer as funções dos membros das investigações e instalar oficialmente os trabalhos que contam com o prazo de até 180 dias para serem entregues.
A CPI das Rosas foi instituída para averiguar indícios de fraude na contratação da empresa de paisagismo Emec por parte da prefeitura, durante o governo Rosinha Garotinho. Como primeiro signatário do requerimento de CPI, o líder do governo na Câmara, Fred Machado (PPS), preside os trabalhos. Durante a reunião desta segunda (19) os demais componentes foram destinados aos seguintes cargos: Cláudio Andrade (PSDC), relator; e Marcelo Perfil (PHS), Luiz Alberto Neném (PTB) e Silvinho Martins (PRP), membros.
Já a CPI da Odebrecht foi instaurada para investigar possíveis irregularidades envolvendo a contratação da empresa, que também é citada na Operação Lava Jato, pela prefeitura de Campos, igualmente durante o governo Rosinha Garotinho. Como primeiro signatário do requerimento de CPI, o vereador Genásio (PSC), preside os trabalhos. Durante a reunião desta segunda (19) os demais componentes foram destinados aos seguintes cargos: José Carlos (PSDC), relator; e Abu (PPS), Jorginho Virgílio (PRP) e Thiago Ferrugem (PR), membros.
“Hoje (19) temos um marco inicial das duas CPIs. Conforme prevê o regimento, elegemos os relatores e, a partir de agora, começam a contar os 180 de prazo, sendo que este tempo pode ser estendido por mais 90 dias. Com este início a presidência da Câmara encerra suas funções dentro das CPIs, para que seus respectivos membros façam seus trabalhos”, explicou o presidente do legislativo, Marcão Gomes (Rede).



*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos

quarta-feira, 7 de junho de 2017

Plenário aprova projetos do gabinete do prefeito e presidente anuncia componentes de CPIs





Durante duas sessões ordinárias nesta terça-feira (06) os vereadores da Câmara de Campos aprovaram, por maioria, dois projetos encaminhados pelo gabinete do prefeito Rafael Diniz. Na oportunidade o presidente do legislativo, Marcão Gomes (Rede), anunciou os componentes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que investigam os contratos da gestão anterior da prefeitura com as empresas EMEC e Odebrecht.

Após a aprovação da solicitação do regime de urgência foram colocados em votação, em turno único, os projetos de Lei enviados pelo gabinete do prefeito Rafael Diniz. O primeiro, nº 0071/2017, altera a Lei nº 7.956 de 14 de novembro de 2007, que cria o Programa Municipal de Transferência de Renda. O segundo, nº 0072/2017, altera a Lei nº 8.577 de 26 de junho de 2014 que dispõe sobre o Programa Campos Cidadão, o Conselho Municipal de Transporte e o Fundo Municipal de Transporte.
Inicialmente o vereador Álvaro Oliveira (SD) solicitou Questão de Ordem como presidente da Comissão de Direitos Humanos da casa. A decisão da procuradoria foi lida pelo presidente. “Decisão sobre a solicitação do vereador para encaminhamento dos projetos à Comissão de Direitos Humanos. Conforme parecer da Procuradoria, as referidas leis e suas modificações contaram somente com os pareces das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento. Portanto, a solicitação foi negada e está respondida a questão de ordem”, disse Marcão.
O primeiro projeto foi amplamente debatido. O vereador Cabo Alonsimar (PTC) solicitou a realização de uma Audiência Pública com a participação do Conselho Municipal de Assistência Social. “Após o recadastramento previsto na Lei, nós avaliaremos o impacto causado e vamos realizar essa audiência para debater junto à sociedade civil organizada. Assim poderemos analisar também a inclusão dessas pessoas, pois consta na lei, com preferência no cadastro para vagas de emprego e na qualificação profissional”, explicou o presidente da Câmara.
O vereador Álvaro Oliveira encaminhou voto contrário. Em seguida o líder do governo, vereador Fred Machado (PPS) encaminhou voto favorável. “Mesmo sem empréstimos e com metade do orçamento, nós vamos fazer readequações nos programas sociais e vamos manter o pagamento dos mesmos, assim como dos salários dos servidores”, afirmou Fred. Em seguida foram colocados em votação dois requerimentos de Álvaro Oliveira, o primeiro solicitando votação nominal e o segundo solicitando votação por destaques, ambos negados pela maioria. O projeto nº 0071/2017 foi colocado em votação e aprovado por maioria.
Durante a sessão Marcão fez a leitura da composição das CPIs que investigam as contratações das empresas Emec e Odebrecht. “A CPI que irá investigar possíveis irregularidades envolvendo o contrato entre a empresa Emec e o governo da prefeita Rosinha Garotinho será composta pelos vereadores Fred Machado, Cláudio Andrade (PSDC), Marcelo Perfil (PHS), Neném (PTB) e Vinicius Madureira (PRTP). Nós também já temos a composição da CPI que irá investigar possíveis irregularidades envolvendo a contratação da empresa Odebrecht pelo governo Rosinha Garotinho. Empresa delatada na operação Lava Jato onde foram citados, além da antiga prefeita, o Anthony Garotinho, como pessoas que teriam sido beneficiadas por ‘caixa dois’. Farão parte desta CPI os vereadores Genásio (PSC), José Carlos (PSDC), Abu (PPS), Jorginho Virgílio (PRP) e Thiago Ferrugem (PR). As Comissões serão publicas em diário oficial e terão 180 dias para investigar e em seguida, caso sejam verificados os desvios, possam repatriar os valores”.
Cabo Alonsimar solicitou Questão de Ordem questionando a proporcionalidade dos partidos na composição das comissões. Marcão explicou: “As composições foram delegadas de forma proporcional. Temos a representatividade de mais de uma dezena de partidos em nossa Câmara e a análise da proporcionalidade foi respeitada. Também respeitamos a presença de representantes da oposição”.
Logo após foi colocado em discussão o projeto nº 0072/2017. O vereador Thiago Ferrugem fez o encaminhamento para voto contrário à matéria. “Não concordamos com o aumento da passagem e acreditamos que erros passados não podem justificar erros futuros”. Fred Machado encaminhou para a aprovação. “Se não houvesse o caos financeiro que hoje há, certamente não precisaríamos tomar essas medidas. Precisamos readequar os valores da passagem e reequilibrar as finanças”.  Posteriormente foram colocados em votação dois requerimentos de Álvaro Oliveira, o primeiro solicitando votação nominal e o segundo solicitando votação por destaques, ambos negados pela maioria. O projeto nº 0072/2017 foi colocado em votação e aprovado por maioria.

Foram aprovados por unanimidade o projeto de Lei nº 0058/2017, de autoria do presidente Marcão, criando a “Ordem do Mérito Padre Antônio do Rosário”; e os projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Cláudio Andrade, nº 0059/2017 concedendo a Ordem do Mérito Sérgio Diniz a senhora Sylvia Márcia da Silva Paes; nº 0060/2017 concedendo a Ordem do Mérito Doutor Mário Ferraz Sampaio a senhora Mariane Ribeiro Pessanha; e o nº 0061/2017 concedendo a Ordem Municipal do Mérito ao senhor Raphael de Elbas Neri de Thuin. Durante as duas sessões, também foram apresentados um total de 59 processos de Indicações Simples, uma Indicação Legislativa, 12 processos de Requerimentos e sete objetos entraram para tramitação.

Ascom Câmara Campos

segunda-feira, 5 de junho de 2017

Justiça paga atrasados a 4,5 mil segurados do INSS

Mais de 4,5 mil aposentados e pensionistas do INSS do Rio e do Espírito Santo vão receber a partir da próxima sexta-feira atrasados de processos judiciais referentes a concessões de benefícios e revisões.,
Os valores são relativos a ações ganhas na Justiça contra a Previdência Social. A data foi confirmada ao DIA pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange os dois estados. O TRF vai liberar cerca de R$327,3 milhões para quitar essas dívidas. Os créditos serão feitos em contas abertas pelo próprio tribunal na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Créditos serão feitos em contas abertas pelo tribunal na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil<Divulgação. Para o grupo de 4.559 segurados do INSS dos dois estados que tiveram sentenças favoráveis contra a Previdência o pagamento será feito de duas formas, de acordo com o valor devido. Segundo o Conselho de Justiça Federal (CJF), 2.032 aposentados e pensionistas do instituto têm direito a atrasados de até 60 salários mínimos (R$56.220), cujos créditos são liberados por meio das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Nesta leva serão contemplados os processos que com desfecho em abril e foram autorizados a serem pagos pelo conselho. O CJF destinou ao TRF-2 cerca de R$ 33,6 milhões para o pagamento das RPVs. Serão creditados, em média, R$ 16,5 mil para os segurados beneficiados.
Precatório previdenciário
No caso dos valores superiores a 60 salários mínimos, os pagamentos ocorrem por meio de precatórios previdenciários. Segundo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 2.527 aposentados e pensionistas que ganham ações contra o INSS receberão os valores depositados em contas a partir da próxima sexta-feira.
Os processos de revisão e concessão de benefícios que serão quitados por precatórios tiveram as sentenças proferidas e o pagamento liberado pelo juiz entre 2 de julho de 2015 e 1º de julho de 2016.
CJF libera recursos a outros tribunais
No último dia 22 de maio, o Conselho de Justiça Federal (CJF) liberou R$ 585,9 milhões para pagar aposentados e pensionistas do INSS que ganharam ações julgadas contra o instituto e tiveram as sentenças proferidas em abril.
Os recursos serão destinados a quitar processos previdenciários, como concessões e revisões de aposentadorias e de pensões, beneficiando 57,8 mil aposentados em todo o país com atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 56.220).
Segundo o conselho, estes recursos são repassados diretamente para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), que são os responsáveis pelos pagamentos dos processos que tiveram sentença final.
O TRF da 1ª Região recebeu o maior volume de recursos de todos os tribunais. Serão R$ 190,2 milhões para quitar 11.532 processos em Brasília, Minas, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazônia, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá.
Já o TRF da 3ª Região (SP e MS) terá R$ 108,1 milhões para quitar 7.215 ações. Para o tribunal da 4ª Região (RS, PR e SC) foram destinados R$ 175,1 milhões para o pagamento de 22.534 processos previdenciários. O TRF-5 (AL, CE,PB, PE entre outros) terá R$ 78,7 milhões e beneficiará 13.515 pessoas.
No mês de abril foram pagos R$ 28,6 milhões por meio de RPVs a 1,9 mil aposentados da área do TRF-2 com sentença em março. Ao todo, o conselho liberou R$ 575,4 milhões para pagar 55,3 mil ações no país.

Fonte: O Dia

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Três deputados de Campos e região votam pelo aumento da contribuição de servidores do RJ


Geraldo Pudim, Gil Viana e João Peixoto foram favoráveis ao 

aumento da alíquota de 11% para 14%; Bruno Dauaire foi contra

Manifestantes fazem ato em frente à Alerj (Foto: Henrique Coelho/G1)
Manifestantes fazem ato em frente à Alerj (Foto: Henrique Coelho/G1)

















A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na tarde de ontem  (24) o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos do estado. Com isso, a alíquota sobre de 11% para 14%. Foram 39 votos a favor e 26 contra o texto base. De acordo com levantamento do jornal Extra, três dos quatro deputados de Campos e região foram favoráveis à medida: Geraldo Pudim (PMDB), Gil Viana (PSB) e João Peixoto (PSDC). Apenas Bruno Dauaire (PR) se posicionou de forma contrária.
O texto base aprovado prevê, ainda, aumento da contribuição de servidores dos poderes legislativo, judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ao regime de previdência, que deixarão de pagar 21% do que recebem à Previdência para pagar 28%.
Após a aprovação do texto base, os deputados começaram a votar as emendas. Após a sanção do governador do Rio, o prazo para cobrança da nova alíquota é de 90 dias.
De acordo com o projeto, as novas alíquotas passarão a viger somente para servidores públicos estatutários, ativos e inativos, e aos beneficiários de pensão por morte de servidor público estatutário que tenham recebido total e integralmente os salários, inclusive o 13°.
A votação motivou atos de protesto. Em frente à Alerj, manifestantes entraram em confronto com a Polícia Militar, que usou bombas de gás para impedir que o prédio fosse invadido. Carros de cinco deputados, incluindo Pudim, foram danificados durante os protestos.
Terceira Via

CPIs das Rosas e da Odebrecht aprovadas pela Procuradoria da Câmara



 

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (24) os vereadores da Câmara campista aprovaram, por unanimidade, um projeto de Lei que prevê meia-entrada para profissionais da educação do município. Ainda durante as três sessões, os vereadores apresentaram um total de 45 processos de Indicações Simples e 13 processos de Requerimentos. Ao final o presidente da casa, Marcão Gomes (Rede), apresentou a avaliação da Procuradoria Legislativa sobre as duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) apresentadas este ano.
Cabo Alonsimar (PTC) apresentou o projeto de Lei nº 0062/2017, que dispõe sobre a concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto (meia-entrada) para profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, em estabelecimentos que promovam cultura; lazer; eventos científicos, artísticos e esportivos no território municipal.
“Quero fazer um agradecimento aos funcionários desta casa pelo empenho para a entrada desta Lei em pauta hoje, bem como o jurídico e a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ). Agradeço também ao presidente Marcão pela oportunidade, pois vi na gestão passada o sofrimento da oposição para apresentar projetos e nesta legislatura o presidente vem agindo com transparência, dando total liberdade aos vereadores. Com este projeto o profissional de educação tem direito a 50% de desconto. Esta lei já existe no Rio e em diversas cidades. Acredito que este projeto contribui direta e indiretamente no processo educacional, elevando os índices de aprendizagem, pois oferecemos aos profissionais o acesso a experiências culturais”, disse Alonsimar. O projeto foi aprovado por unanimidade.
O vereador Álvaro Oliveira (SD) apresentou como Indicação Legislativa, o processo nº 1483/2017, que encaminha anteprojeto de Lei e dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei Municipal nº 8.169, de 06 de julho de 2010 e dá outras providências. “Apresento essa modificação em relação ao anteprojeto de Lei do transporte alternativo. Entre as alterações estão a hereditariedade, o aumento da capacidade para até 24 lugares e o aumentando da concessão de cinco anos para 10, renováveis por mais 10 anos. O anteprojeto já está andando e para não parar seu andamento coloquei essas alterações em Indicação Legislativa”, disse Álvaro.
O líder do governo no legislativo, vereador Fred Machado (PPS) solicitou vistas. “Solicito ao nobre vereador um tempo de análise do processo de Indicação Legislativa, pois sabemos da luta desta classe e precisamos realmente estudar cada item deste projeto para assim termos uma Lei que realmente atende à classe”.
O presidente Marcão fez um esclarecimento. “Gostaria de explicar que quando se trata de um projeto de Lei, depois do parecer favorável da CCJ, ele é enviado para conhecimento de todos. Quando são Indicações Legislativas não necessitam de trâmite nas comissões, portanto não são enviadas aos vereadores. Mas já solicitei a secretaria para que todas as indicações sejam distribuídas. Lembrando que todos receberam um e-mail com a pauta de hoje, assim como em outras sessões, e tiveram a oportunidade de solicitar cópia dos projetos na secretaria”. Após a explicação, Álvaro Oliveira atendeu às solicitações dos colegas e retirou a Indicação da pauta.
Sobre as CPIs, o presidente declarou: “A presidência desta casa recebeu na tarde de hoje as análises dos processos, feitas pela Procuradoria Legislativa desta casa, sobre a criação de CPIs para investigar a contratação da empresa Emec pela prefeitura de Campos e também sobre a contratação da empresa Odebrecht. A Procuradoria expediu parecer para encaminhamento para a presidência. Agora a presidência irá estabelecer os membros para que as CPIs sejam instauradas nos próximos dias. Gostaria de deixar claro para a população que ambas as CPIs estão aprovadas pela Procuradoria, serão instauradas e terão um prazo de até 180 dias para a conclusão dos inquéritos”.

quarta-feira, 24 de maio de 2017

Rafael sanciona Lei de Cláudio Andrade





A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Sem prejuízo da competência legal do órgão municipal encarregado da vigilância sanitária do Município, os proprietários de restaurantes, hotéis e similares, situados no Município de Campos dos Goytacazes, ficam obrigados, por si ou por seus prepostos, a permitir o acesso do consumidor à cozinha e outras dependências do estabelecimento em que são preparados e armazenados os alimentos oferecidos ao consumidor durante o horário de expediente.

Art. 2º - É facultado ao estabelecimento determinar:

I - Restrição do acesso em horários de maior atividade;
II - O número máximo de clientes admitidos simultaneamente;
III - Que o cliente utilize os mesmos paramentos e tome as mesmas precauções higiênicas e de segurança obrigatórios aos profissionais de cozinha.

Art. 3º - Durante a visitação à cozinha e suas demais dependências, o consumidor não poderá manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar aspectos gerais do ambiente e das atividades ali empreendidas.

§ 1º - A visitação se dará durante o horário de funcionamento ao público.
§ 2º - É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de visitantes.

Art. 4° - O usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento e higiene, poderá comunicar o fato ao órgão municipal competente, para que se promova vistoria e se adotem as providências cabíveis.

Parágrafo Único - A negativa do direito de acesso e visitação poderá ser comunicada ao órgão municipal competente, por representação verbal ou escrita, contendo os dados necessários à identificação e qualificação do proprietário infrator.

Art. 5° - Todo estabelecimento fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa junto à porta de acesso principal ou nos espaços onde são servidas as refeições, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha e dependências afins, por parte dos consumidores.

Art. 6° - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, ensejará a aplicação de multa de cento e cinquenta Unidades Fiscais de Referência (150 Ufir), bem como as demais penalidades previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Em caso de reincidência a multa será aplicada em valor dobrado.

Art. 7° - A presente lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de maio de 2017.

Rafael Diniz

- Prefeito -


Blog de Cláudio Andrade 24-05-2017

terça-feira, 23 de maio de 2017

Record decreta fim da exibição nacional do ‘Cidade Alerta’


A partir de agora o “Cidade Alerta”, apresentado por Marcelo Rezende, não é mais um programa de rede






A Record decidiu acatar um pedido das afiliadas em todo o Brasil. Em um comunicado emitido internamente às emissoras que retransmitem seu sinal, foi anunciado que a partir de agora o “Cidade Alerta”, apresentado por Marcelo Rezende, não é mais um programa de rede.

Automaticamente a exibição nacional e obrigatória por suas afiliadas não é mais necessária. Porém, a Record fez isso impondo uma condição. Todas as emissoras que decidirem não exibir o policialesco terão de criar uma versão própria do programa.

A emissora dos bispos só ouviu os apelos de suas emissoras devido as constantes baixas na audiência. As reclamações existiam aos montantes, já que era alegado que a atração só dava importâncias para as notícias de São Paulo, e que isto prejudicava o restante das praças, que perdiam com facilidade para as novelas da tarde do SBT. Com a decisão, assim como acontece com as versões do “Balanço Geral SP”, a exibição não é mais uma exigência.
Divugação