A medida segue as regras adotadas
pela Portaria 67, de 04 de fevereiro, do Governo Federal. O Projeto de Lei foi
encaminhado em caráter de urgência pelo prefeito Wladimir Garotinho, no início
do mês
O Projeto de Lei 008/22, que garante
a equiparação ao piso nacional do magistério a mais de três mil professores da
ativa e cerca de mil aposentados e pensionistas inativos pela regra de
paridade, foi aprovado nesta terça-feira (29), na Câmara Municipal. A medida
segue as regras adotadas pela Portaria 67, de 04 de fevereiro, do Governo
Federal. O Projeto de Lei foi encaminhado em caráter de urgência pelo prefeito
Wladimir Garotinho, no início do mês, para apreciação do Legislativo. Agora,
volta para a Prefeitura para a sanção do prefeito e, em seguida, segue para a
Secretaria de Administração e Recursos Humanos, seguindo os trâmites e
planejamento da folha de pagamento.
Ao enviar o Projeto de Lei, em
caráter de urgência, é que o mesmo foi apreciado logo para que os professores
pudessem receber a equiparação salarial, que pode chegar a até 50%, em alguns
casos. “Isso é reconhecimento e valorização para aqueles professores que nos
ajudam a construir uma cidade melhor”, destaca o prefeito Wladimir Garotinho.
Esse é mais um benefício concedido
aos servidores municipais. Além de colocar os salários em dia, no ano passado,
quando foram pagas 15 de folhas de pagamento em 12 meses de exercício, a
prefeitura também ofereceu abono especial no valor de R$ 2 mil, em janeiro e
está pagando benefícios como auxílio natalidade, auxílio funeral e as
aposentadorias. Este ano estão sendo pagos os passivos de férias e as rescisões
dos contratos temporários.
- A aprovação desse Projeto de Lei é
mais uma demonstração de valorização dos professores e, também, de
comprometimento da administração municipal com a categoria. São três mil da
ativa e cerca de mil entre aposentados e pensionistas que terão a equiparação
ao piso nacional. Temos tido avanços, como a regularização do pagamento dos
servidores que, na gestão passada, ficaram com salários atrasados. Também
estamos pagando férias atrasadas desde 2017, porque entendemos que é um direito
e, também, uma necessidade dos servidores - destaca o secretário, Wainer
Teixeira.
O Governo Federal concedeu reajuste
de 33,24%, passando o piso nacional de R$ 2.886,00 para R$ 3.845,00 referente a
uma jornada de 40 horas semanais. “Fizemos um estudo de impacto financeiro para
cada grupo e aqueles que estiverem abaixo do piso terão a equiparação salarial,
incluindo aposentados e pensionistas beneficiados pela regra de paridade”,
explica o secretário de Educação, Ciência e Tecnologia, Marcelo
Feres.
De acordo com informações da
Secretaria de Transparência e Controle, conceder a equiparação, atendendo a
portaria federal, só está sendo possível porque será paga com recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e porque, em 2021,
a atual gestão reduziu o índice atingido pela gestão passada, que chegou a
54,50%. O limite de alerta, conforme inciso II, do parágrafo primeiro do
artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é 48,60%.
Fonte: Site da PMC
