O Presidente da Câmara, o vereador Nelson Nahim, no uso de sua atribuição que
lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como em
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, editou, na última semana, o
presente ato, considerando que, o controle social do erário público tendo a peça
básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa
agenda de debate popular e de publicidade das contas, para designar o dia
10/10/2012, às 10 horas, a realização de audiência pública, com a finalidade de
discutir o Orçamento – 2013.
Na ocasião, solicita a convocação de todos os Vereadores, a Sociedade Organizada, bem como a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos (CDL), Lions, Rotary, Lojas Maçônicas, Associação de Bairros e outros, divulgar a audiência pública pela imprensa, inclusive, por meios eletrônicos e comunicar ao digno Membro do Ministério Público da Comarca.
“É necessária à realização de audiências públicas da Edilidade para debater o cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo, conforme preceitua o Parágrafo único, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal que preceitua ampla divulgação dos orçamentos, com a participação da sociedade organizada, pois, em audiência pública, a proposta orçamentária será discutida com entidades representativas da população local. Esta realização das audiências públicas, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa-se a ser obrigação legal”, explicou Nelson Nahim.
Os documentos necessários à inscrição são: Carteira de identidade, CPF, cópia registrada da Ata da fundação da entidade, cópia da Ata da eleição da atual Diretoria da entidade. Caso o Presidente da entidade não possa comparecer no dia da inscrição e da audiência pública, enviar ofício, com identidade e CPF, da pessoa a ser autorizada.
As entidades, devidamente credenciadas, que pretenderem fazer uso da palavra em Plenário, deverão se inscrever no prazo de 10 dias úteis, após a publicação do edital, na Assessoria de Plenário e Comissões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, das 9h às 16h.
Na ocasião, solicita a convocação de todos os Vereadores, a Sociedade Organizada, bem como a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos (CDL), Lions, Rotary, Lojas Maçônicas, Associação de Bairros e outros, divulgar a audiência pública pela imprensa, inclusive, por meios eletrônicos e comunicar ao digno Membro do Ministério Público da Comarca.
“É necessária à realização de audiências públicas da Edilidade para debater o cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo, conforme preceitua o Parágrafo único, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal que preceitua ampla divulgação dos orçamentos, com a participação da sociedade organizada, pois, em audiência pública, a proposta orçamentária será discutida com entidades representativas da população local. Esta realização das audiências públicas, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa-se a ser obrigação legal”, explicou Nelson Nahim.
Os documentos necessários à inscrição são: Carteira de identidade, CPF, cópia registrada da Ata da fundação da entidade, cópia da Ata da eleição da atual Diretoria da entidade. Caso o Presidente da entidade não possa comparecer no dia da inscrição e da audiência pública, enviar ofício, com identidade e CPF, da pessoa a ser autorizada.
As entidades, devidamente credenciadas, que pretenderem fazer uso da palavra em Plenário, deverão se inscrever no prazo de 10 dias úteis, após a publicação do edital, na Assessoria de Plenário e Comissões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, das 9h às 16h.
Ascom/CMCG
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