Decreto da Prefeitura prorroga prazo para pagamento de todos os tributos municipais

Medida vale para impostos que vencem entre 18 e 31 de março

Secretaria Municipal de Fazenda, assim com outros setores da Prefeitura, está sem atendimento presencial (Foto: Silvana Rust)

O decreto nº 027/2020 publicado pela Prefeitura de Campos suspende prazos administrativos de todos os órgãos da administração pública municipal, conforme estipula o 3º artigo do dispositivo legal. Ainda segundo o mesmo artigo, todos os tributos municipais que vencem entre 18 e 31 de março serão automaticamente prorrogados para que o vencimento recaia sete dias após o retorno do expediente externo e atendimento presencial.

Tal decreto, que foi publicado em edição suplementar do Diário Oficial do município na última segunda-feira (16), traz uma série de medidas para o enfrentamento do novo coronavírus em Campos. Entre as medidas está a suspensão do expediente externo e atendimento presencial entre 18 e 31 de março.

Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) são alguns exemplos de tributos municipais.

Médicos decidem pela suspensão da greve em Campos

Genilson Pessanha

Em assembleia do Sindicato dos Médicos de Campos (Simec), realizada na noite desta segunda-feira (16), na Faculdade de Medicina de Campos, os profissionais decidiram suspender a greve da categoria, que chegou a 26 dias, por tempo indeterminado, até que a situação da pandemia do coronavírus seja normalizada. O presidente do sindicato, José Roberto Crespo, disse que caberá agora ao município dar suporte aos trabalhos dos médicos e profissionais da saúde, além de garantir a salubridade no ambiente de trabalho. Mesmo com a suspensão do movimento, segundo José Roberto, as tentativas de diálogo com o poder público para o cumprimento do acordo que encerrou a greve em agosto do ano passado seguirão.

— Vamos voltar ao trabalho temporariamente, enquanto estiver em pandemia, temos que cumprir nosso papel ético de atender a população, que é o maior compromisso do médico e também temos que frisar que há uma carência na estrutura de proteção aos profissionais, quanto aos materiais de EPI, além das queixas que a gente fez das unidades. O compromisso agora é da secretaria de Saúde, em dar proteção a todos os profissionais que vão trabalhar. São os médicos, os técnicos de enfermagem, enfermeiros, entre outros, que vão estar no front dessa luta. Então, tem que existir também o compromisso do município em proteger os seus profissionais e a população como um todo — disse José Roberto.

O médico disse ainda que, de acordo com informações sobre a pandemia, no próximo mês devem surgir novos casos de coronavírus em Campos. “O epicentro do número de casos deve ser a partir da segunda quinzena de abril”, alertou José Roberto.

O presidente do Simec frisou que os profissionais irão retornar ao trabalho com as exigências de segurança e que o sindicato segue na busca do diálogo para resolver as questões do movimento de greve.

Folha da Manhã

Bolsonaro: "Se eu me contaminei com o coronavírus é problema meu"

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (16) que é um “direito” apertar as mãos de apoiadores e que, caso tenha sido infectado com o novo coronavírus por esse motivo, a “responsabilidade” é dele. “Ninguém tem nada a ver com isso”, declarou.

Bolsonaro deu as declarações em entrevista à Rádio Bandeirantes, um dia depois de descumprir a recomendação de monitoramento dada por médicos em razão da confirmação da contaminação por coronavírus de integrantes da comitiva que viajou com ele aos Estados Unidos na semana passada.

Bolsonaro fez um primeiro teste, com resultado negativo para a presença do vírus, e fará um segundo exame nesta terça-feira (17). Ele foi aconselhado a permanecer no Palácio do Alvorada, residência oficial da Presidência, mas descumpriu a recomendação.

No domingo, dia em que o Brasil contabilizou 200 casos do novo coronavírus, Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada e participou de uma manifestação a favor do governo, com críticas ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente desceu a rampa do Palácio do Planalto e foi até a grade, onde apertou a mão de apoiadores e tirou "selfies".

Questionado na entrevista sobre o exemplo a ser dado pelo presidente da República, já que o próprio Ministério da Saúde recomenda evitar aglomerações, Bolsonaro disse que não convocou os atos realizados pelo país e que fez sua parte ao conversar com apoiadores.

“Não convoquei o movimento, tá certo? E tenho a obrigação moral de saudar o povo que foi na frente aqui do Palácio do Planalto, tenho a obrigação. Fui lá e fiz a minha parte, declarou.

"Se eu me contaminei, tá certo? Olha, isso é responsabilidade minha, ninguém tem nada a ver com isso”, disse Bolsonaro.

Segundo o presidente, ele tem o “direito” de cumprimentar as pessoas e não pode “viver preso” no Alvorada.

“Eu não vou viver preso dentro lá do Palácio da Alvorada esperando mais cinco dias, com problemas grandes para serem resolvidos no Brasil. Essa é minha posição. Agora, se eu resolvi apertar a mão do povo – desculpe aqui, eu não convoquei o povo para ir às ruas –, isso é um direito meu. Afinal de contas, eu vim do povo. Eu venho do povo brasileiro”, afirmou.

Bolsonaro afirmou não estar arrependido do seu gesto.

“Querer colocar a culpa de uma possível expansão do vírus na minha pessoa porque eu vim saudar alguns na frente aqui da Presidência da República, num movimento que eu não convoquei o movimento, é querer se ver livre da responsabilidade que é de todos nós”, acrescentou.

Durante a entrevista, ele repetiu o que considera exageros no tratamento ao combate ao novo coronavírus, mesmo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarando que há uma pandemia no mundo.

"Não vamos superdimensionar essa questão. Não pode algumas autoridades começar a proibir isso ou aquilo", declarou.

Em outro momento da entrevista, voltou a falar em "superdimensionamento".

“Existe o perigo, mas está havendo um superdimensionamento nesta questão. Nós não podemos parar a economia. E eu tenho que dar o exemplo em todos os momentos. E fui, realmente, apertei a mão de muita gente em frente ao Palácio, aqui na Presidência da República, para demonstrar que estou com o povo. O povo foi nas ruas, você tem que respeitar a vontade popular. Mesmo que o povo erre, você tem que respeitar a vontade popular. Isso é democracia”, declarou.

O presidente disse estar preocupado com o impacto na economia, com possível redução do crescimento do país, em razão de atividades suspensas. Ele considera que há uma “histeria” e criticou a suspensão de campeonatos de futebol

G1

Câmara adere à Rede Nacional Legislativo Sustentável

A Câmara Municipal de Campos Goytacazes agora faz parte da Rede Nacional Legislativo Sustentável. O presidente do Legislativo, Fred Machado (Cidadania), assinou o termo de adesão ao programa nesta quinta-feira (12), em evento realizado na Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro (Alerj).

O encontro reuniu presidentes de câmaras municipais de todo o estado do Rio de Janeiro e coordenadores da Rede, que abordaram a importância do compartilhamento de experiências sustentáveis, especialmente no âmbito da gestão legislativa. O objetivo é estimular medidas dentro da administração que promovam a eficiência e a racionalização do gasto público, com a redução dos impactos socioambientais.

“Entendemos que a questão do impacto ambiental é um tema urgente que precisa ser abordado por todos. A iniciativa do Poder Legislativo em unir esforços, nas diversas esferas, por práticas de gestão mais sustentáveis certamente terá reflexos positivos”, afirmou o presidente Fred Machado.

A Rede Nacional Legislativo Sustentável faz parte do Acordo de Cooperação Técnica que o Tribunal de Contas da União, Senado Federal e a Câmara dos Deputados celebraram para intercâmbio de práticas e desenvolvimento de ações voltadas à gestão sustentável, alinhadas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Entre as autoridades que participaram do evento, estiveram presentes a coordenadora do Núcleo de Ações Socioambientais do Senado, Karin Kässmayer, o procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho; o chefe do serviço de Sustentabilidade do Ecocâmara da Câmara dos Deputados, Luiz Vicente da Costa Braga; o secretário-geral de administração do Tribunal de Contas da União, Luiz Henrique Pochyly; a subdiretora-geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, Geiza Rocha; o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alerj, o deputado Thiago Pampolha (PDT) e o diretor geral da Alerj, Wagner Victer.

*Por Ascom Câmara Campos

Decreto dispõe medidas para enfrentamento do coronavírus

DECRETO Nº 021/2020 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

 CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências.

 DECRETA: Art. 1º - O presente Decreto dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas, no âmbito da Administração Pública do Município de Campos dos Goytacazes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Art. 2º - Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - isolamento; II - quarentena; III - exames médicos; IV - testes laboratoriais; V - coleta de amostras clínicas; VI - vacinação e outras medidas profi láticas; VII - tratamentos médicos específicos; VIII - estudo ou investigação epidemiológica; IX - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; X - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§1º: Para os fins deste Decreto, considera-se: I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus. §2º: A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Estado na propriedade, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base nas tabelas de contratualização vigentes no município ou pela tabela SUS, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo, que seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e envolverá, em especial;

I - hospitais privados, filantrópicos ou não, independentemente da celebração de contratos administrativos; II - profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública. Art. 3º - A adoção das medidas de que trata o artigo anterior deverá ser proporcional e na exata extensão necessária para viabilizar o tratamento, contaminação ou a propagação do coronavírus, mediante motivação, na forma do caput do artigo 37 da Constituição da República. Art. 4º - Na contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria Municipal de Saúde deverá observar as hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993, bem como, deverá instruir o processo com a devida justificativa e parecer da Procuradoria Geral do Município, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 5º - Nos casos de recusa à realização dos procedimentos definidos no artigo 2º do presente Decreto, os órgãos competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo, deverão adotar as medidas judiciais cabíveis. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde deverá expedir recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos previstos no artigo 1º do presente Decreto. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, deverá criar um Plano de Contingência no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes para conter a emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (2019- nCoV), a ser publicado na internet e distribuído para toda a rede pública e privada de saúde, em até 07 (sete) dias após a edição do presente Decreto.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde, com a assistência da Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Ativo, deverá elaborar plano de monitoramento dos idosos do Município. Art. 8º - Fica determinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte que intensifique os cuidados com a higienização dos alunos, dos profissionais da educação e dos equipamentos escolares, informando imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde eventuais casos suspeitos da doença. Art. 9º - Todos os órgãos públicos municipais deverão fi xar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o coronavírus, em modelo que deverá ser apresentado pela Superintendência Municipal de Comunicação. Art. 10º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal. Art. 11º -Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de março de 2020. 

RAFAEL DINIZ - Prefeito – 

Estado paga integralmente salários de fevereiro nesta sexta-feira

Marcello Casal Jr.-Agência Brasil

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, vai quitar nesta sexta-feira (13) – décimo dia útil, conforme prevê o calendário oficial – os salários de fevereiro para 469.889 servidores ativos, inativos e pensionistas.

O valor líquido da folha de janeiro é de R$ 1,91 bilhão. Nesse montante já está incluída a primeira parcela do 13º salário dos servidores que fazem aniversário em março e das pensionistas cujo instituidor do benefício nasceu em março. Vão receber metade do abono natalino 31.288 servidores ativos, inativos e pensionistas, totalizando um valor de R$ 85 milhões. Os pagamentos serão efetuados ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário.

Fonte: Governo do Estado

Aeroporto de Campos terá voos para São Paulo

Anúncio foi feito por duas empresas, que vão explorar diferentes cronogramas de cobertura e horários. Resultado é fruto do trabalho de concessão, iniciada em 2019, pela Prefeitura de Campos

O município de Campos começa a colher os frutos dos investimentos que a Prefeitura de Campos vem realizando no Aeroporto Bartolomeu Lisandro, através da concessão da administração da unidade à iniciativa privada. Além dos voos que já são realizados diariamente entre Campos e a cidade do Rio de Janeiro, será inaugurada até o final deste mês, a rota Campos-São Paulo, através de duas empresas. Os preços são a partir de R$ 199,99. 

Após comunicado de que a VoePass Linhas Aéreas (Passaredo) vai fazer o trecho entre Campos e a capital paulista, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras também anunciou voo diário, de segunda-feira a sexta-feira, a partir do dia 30 deste mês. Com voo também aos domingos, a VoePass inicia as atividades um dia antes.

— Finalmente Campos está tendo um aeroporto à altura da sua importância. E, com um aeroporto maior e mais moderno, vamos gerar mais empregos, incentivar o turismo e trazer mais desenvolvimento para nossa cidade. Com responsabilidade e seriedade, desde quando assumimos em 2017, regularizamos a situação e realizamos o processo de concessão, através do qual a empresa vem investindo na ampliação da estrutura — ressaltou o prefeito Rafael Diniz.

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Com voos diariamente de segunda a sexta e também aos domingos, a VoePass começa a operar no dia 29 próximo com preços a partir de R$ 199,99. Nos dias de semana, a saída de Congonhas será às 9h50 e a chegada a Campos às 11h20. Depois, sai de Campos às 11h50 e chega a São Paulo às 13h20. Aos domingos, sairá de São Paulo às 9h50 e aterrissa em Campos às 11h20. Meia hora depois, às 11h50, decola de Campos e chega a Congonhas às 13h20.

— Este já é um reflexo dos investimentos de R$ 28 milhões em 5 anos que estão sendo feitos na ampliação de todas as estruturas do aeroporto, após o contrato de concessão. Já vamos inaugurar o novo terminal de passageiros e a VoePass se manifestou primeiro para operar a linha Campos/São Paulo. Em seguida veio a proposta da Azul. Estamos otimistas e esperamos que o público, principalmente a classe empresarial, cujas demandas exigem agilidade, dê a resposta esperada — destaca Vinicius Viana, o presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca), que fiscaliza a administração do aeroporto.

Já a Azul, que terá conexão no Rio, vai operar de segunda a sexta da seguinte forma: sairá de Campos às 9h35, chegando às 13h10 à capital paulista. Na ida, fará escala em Macaé e depois conexão no Aeroporto Santos Dumont com preços a parir de R$ 214. Já no sentido contrário, a saída de Congonhas será às 6h15, com pouso em Campos às 9h10, apenas com a conexão no Rio.

Ainda segundo o presidente da Codemca, estão em estudo outras opções de horários, com duração total de voo maior, gerando alternativa para o campista e moradores de municípios vizinhos se deslocarem rapidamente a São Paulo, a preços competitivos.

Campos / Rio — Diariamente, a Azul já opera no trecho Campos / Rio e vice-versa, de segunda-feira a sexta-feira, com voos pela manhã e na tarde/noite, alguns com escala em Macaé. Pela manhã, o voo do Aeroporto Internacional Tom Jobim para Campos é direto, saindo às 8h10 e chegando às 9h05. Logo depois, no retorno ao Rio, com saída às 9h35, o avião faz uma escala em Macaé. Na farde/noite, o voo Rio / Campos, que sai da capital do estado 

Câmara recebe 12 projetos para tramitação

Em sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes recebeu 12 projetos para iniciar tramitação legislativa. Os vereadores ainda apresentaram 41 Indicações Simples e aprovaram dez processos de Requerimentos, além de duas Indicações Legislativas.

Iniciando a sessão, foi convidada a explanar a presidente da Comissão da OAB-Mulher, Kelly Viter Campos, que abordou o tema “Mulheres na Política”, em alusão ao 8 de março - Dia Internacional da Mulher.

Após a palestra, os vereadores deram continuidade ao Grande Expediente. Entre os Requerimentos, os vereadores aprovaram a proposição de número 0357/2020, do vereador Abu (Cidadania), que requer realização de Audiência Pública para tratar sobre saneamento básico na Vila dos Pescadores em Farol de São Tomé.

Encerrada a discussão dos Requerimentos, o vereador Ivan Machado (PTB) solicitou a palavra para explicação pessoal e comunicou em plenário seu desligamento do bloco parlamentar G8.

Dando prosseguimento à sessão, foram aprovadas duas Indicações Legislativas: o Processo nº 0295/2020, de Marcelo Perfil (PHS), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a instalação de um “Pipódromo Municipal” no município; e o Processo nº 0348/2020, de Rosilani do Renê (PSC), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a criação do Conselho Permanente de Negociação com o Servidor.

Objetos para tramitação

Nesta sessão, iniciaram tramitação os seguintes projetos, que serão encaminhados às comissões pertinentes e, posteriormente, colocados em pauta para deliberação:

Do vereador Álvaro César (PRTB), o Projeto de Lei nº 0003/2020, que dispõe sobre a implantação de hortas nas Escolas do município de Campos dos Goytacazes;

De Fred Machado (Cidadania), Projeto de Lei nº 0006/2020, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio;

Do vereador Enock Amaral (PHS), o Projeto de Lei nº 0004/2020, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Conservação da Biodiversidade de Campos dos Goytacazes e autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar repasse do ICMS a Associação Civil sem fins lucrativos no âmbito de todo Município de Campos dos Goytacazes;

De Fábio Almeida (Cidadania), Projeto de Lei nº 0005/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de contracheque separado dos Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes dos Poderes Executivo e Legislativo dos valores referentes à 1/3 de férias previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme previsto nos termos da Instrução Normativa da RFB n.º 1500/2014, nos termos que esta Lei estabelece;

De Igor Pereira (PSB), o Projeto de Lei nº 0007/2020, que cria o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro a proprietários rurais;

De Ivan Machado (PTB), o Projeto de Lei nº 0008/2020, que dispõe sobre a gratuidade e limitação de tempo de estacionamento para idosos e portadores de necessidades especiais no Município de Campos dos Goytacazes;

Da vereadora Josiane Morumbi (Patriota), o Projeto de Lei nº 0009/2020, que institui no calendário do município o “Dia do Louvorzão Beneficente”;

Da vereadora Marcelle Pata (PR), o Projeto de Lei nº 0010/2020, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal;

De Genásio (PSC), o Projeto de Lei nº 0011/2020, que institui a Semana de Ciência e Tecnologia (SCT) no município;

De Silvinho Martins (Patriota),o Projeto de Lei nº 0013/2020, que altera o § 3º da Lei n.º 5.450 de 07 de junho de 1993;

Do vereador Pastor Vanderly (PRB), o Projeto de Lei nº 0012/2020, que institui o Programa “Monitor Amigo” no município;

Dos vereadores Renatinho Eldorado (PTC), Cabo Alonsimar (PTC), Eduardo Crespo (PR), Josiane Morumbi (Patriota) e Álvaro Oliveira (SD), Projeto de Lei nº 0014/2020, que institui o Fórum Municipal de debate sobre a Consciência Negra no município.

*Por Ascom Câmara Campos

Juiz de Campos é punido por morosidade na análise dos processos

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu aplicar ao magistrado a punição de censura

Fórum da Comarca de Campos (Foto: Silvana Rust)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) puniu o juiz campista Cláudio Cardoso França por morosidade na análise de processos, no período em que o magistrado esteve à frente da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. O julgamento no Órgão Especial, que havia sido interrompido por um pedido de vistas, foi retomado nesta segunda-feira (9) e os desembargadores decidiram aplicar a Cláudio Cardoso França a punição de censura. Foram 22 votos em favor da punição e apenas um voto contra.

O juiz já foi advertido em 2016 também por morosidade. Em 25 de janeiro daquele ano o Órgão Especial do TJ-RJ decidiu, por unanimidade, aplicar a advertência, que é a punição mais branda que um magistrado pode sofrer. A pena seguinte é a censura, aplicada quando o juiz age de maneira negligente repetidas vezes em relação ao cumprimento do cargo. O magistrado punido com censura não poderá constar em lista de promoção por merecimento por um ano, desde a data do trânsito em julgado na seara administrativa.

De acordo com a Corregedoria do TJ-RJ, que pediu a abertura do processo contra o juiz, nos anos de 2016, 2017 e 2018, 49 queixas contra o juiz chegaram à Ouvidoria do Tribunal. “Todas elas por morosidade na prestação jurisdicional, bem como outras dirigidas à Corregedoria Geral de Justiça, que confirmaram a desídia (disposição para evitar qualquer esforço físico ou moral; indolência, ociosidade, preguiça) do magistrado na direção do juízo”, destacou a Corregedoria.

Cláudio Cardoso França foi titular da 5ª Vara Cível de Campos por 12 anos. Segundo o TJ-RJ, o magistrado deixou a 5ª Vara por decisão própria em fevereiro de 2019.  Nos autos do processo, o juiz informou que um dos motivos dos atrasos foi a desestruturação da equipe do cartório.

Em nota, o TJ-RJ informou que “no total, o magistrado sofreu três penas por censura pela lentidão em analisar as ações que chegaram até ele durante os 12 anos em que ocupou a 5ª Vara Cível de Campos de Goytacazes, no Norte Fluminense. Segundo fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça, o juiz acumulou 3.600 processos parados em sua Vara de origem”.

Terceira Via

Receita libera consulta a lote residual de restituição do IR

Estão incluídos exercícios de 2008 a 2019

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A partir das 9h desta segunda-feira (9), estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019.

O crédito bancário para 72.546 contribuintes será feito no dia 16 de março, totalizando R$ 240 milhões. Desse total, R$ 104,186 milhões são para contribuintes com prioridade no recebimento: 1.848 idosos acima de 80 anos, 11.528 entre 60 e 79 anos, 1.621 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 5.667 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IR e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Agência Brasil