Continuam abertas as inscrições para discutir a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2013, em audiência pública dia 15, a partir das
9h. As inscrições podem ser feitas das 9h às 15h, de segunda à
sexta-feira, na Assessoria de Plenário e Comissões da Casa de Leis, que
fica na Avenida Alberto Torres, 334, Centro. Neste ano, o orçamento
municipal ficou em R$ 2.195.709.484,87.
Segundo o presidente da Casa, Nelson Nahim, para inscrever-se são
necessários identidade, CPF e cópias registradas das atas da fundação da
entidade e da eleição da atual diretoria.No impedimento do responsável pela entidade, no período de inscrição e
da Audiência Pública, o mesmo deverá enviar ofício, com identidade e
CPF da pessoa a ser autorizada.
A LDO é lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas
e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nahim explica que o
controle social do erário é peça básica da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate
popular e de publicidade das contas.
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