A Câmara
Municipal de Campos aprovou duas indicações legislativas da vereadora Maria da
Penha de Oliveira Martins. No ano passado, as indicações entraram projeto e
chegaram a ser colocadas como Objeto de Deliberação para depois serem votadas
em primeiro e segundo turnos, mas as comissões de trabalho do Legislativo e
advogados do Departamento Jurídico entenderam que se tratavam de Indicações
Legislativas e não projetos de lei. O primeiro anteprojeto dispõe sobre a
distribuição da letra do Hino de Campos em eventos oficiais.
Já a segunda Indicação Legislativa dispõe sobre a regulamentação e
implantação do sistema com aparelho "GPS" (Biometria Avançada para Rastreamento)
para pessoas com Deficiência Visual ou Baixa Visão, através de telefone
celular. A manutenção do sistema será através de parcerias com empresas de
Logística, Transporte Coletivo, Telefonia Celular e Estabelecimentos
Comerciais. A indicação Legislativa, em questão, explica a vereadora Maria da
Penha, pretende possibilitar maior inclusão das pessoas com Deficiência Visual
na cidade de Campos.
Objetiva-se
permitir a movimentação, e eventual acompanhamento, mais tranquilo e seguro
destas pessoas através do mapeamento e integração de pontos de interesse
(sinaleiros, órgãos públicos, pontos de passagem, rotas, escadas, etc.) e
sistemas de transporte coletivo (pontos de ônibus) em um modelo já existente e
funcional de rastreamento através de satélites (GPS) via telefone celular.
“Lembramos as inúmeras dificuldades que as pessoas com Deficiências Visuais têm
no cotidiano das grandes cidades. Problemas agravados na necessidade de se
locomover nos grandes centros, face aos inúmeros perigos e obstáculos
característicos da urbanização”, argumenta a vereadora ressaltando que nas
próximas sessões mais três Indicações Legislativas serão colocadas em votação:
Dispõe sobre a colocação de
“Bocas de lobo”, em
frente aos pontos de ônibus, no Município de Campos. O objetivo do anteprojeto
é fazer o escoamento da água de chuva que fica empoçada em frente aos pontos de
ônibus, quando há chuvas. Os carros mesmo que não estejam em alta velocidade,
frequentemente molham os usuários. É natural que isto ocorra, pois devido ao
tráfego intenso, a tensão sobre o solo é mais intensa nas partidas e frenagens
dos veículos, causando ondulações, nas quais formarão as "poças”. Esta
intervenção trará freapontos de ônibus, evitando o lançamento de água.O clima
de Campos muitas vezes é úmido, sem estação seca, o que representa um problema
constante para a população, sendo que esta proposta será de grande utilidade
para todos.O pedido alerta também para evitar que as "poças"
transformem-se em focos de doenças, inclusive "dengue".Pretendemos
com isso, que as pessoas não sejam prejudicadas, ficando em situações
constrangedoras quando ocorre do ônibus "espirrar" água e por vezes
barro, causando assim grandes transtornos aos mesmos.
Implantação de placas nas
Unidades de Saúde, informando "Proibido a entrada com animais". A exceção se dará somente à cães-guia,
cuja entrada será permitida com o deficiente visual. A permanência de animais
em Unidades de Saúde está em desacordo com as normas de boa higiene. A
contaminação é prejudicial, e principalmente à idosos e crianças, uma bactéria
pode ser fatal. Os pêlos, para quem sofre de asma e/ou rinite podem desencadear
uma crise gravíssima. O objetivo deste anteprojeto, explica a vereadora “Dona
Penha” deve-se ao fato de que há pessoas que levam seus animais de estimação
para acompanhá-los, até mesmo em postos de saúde. A conscientização deve ser
primordial para que as pessoas tenham noção e discernimento para verificarem de
que é imprópria tal atitude. Por mais limpo e tratado que seja o cão, não é
possível sua permanência dentro de um recinto em que a imunidade é baixa,
colocando em risco à saúde de todos.
A última indicação refere-se
a pneus. Os
estabelecimentos comerciais do Município, compreendidos por distribuidores,
revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores
de serviços e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis ficam obrigados
a possuir locais seguros para recolhimento dos referidos produtos, atendendo as
normas técnicas e legislação em vigor no país. Os estabelecimentos ficam
obrigados a afixar placas alertando os consumidores sobre o perigo do descarte
de tais produtos em locais inadequados e colocando-se prontos a receber o
produto usado no estabelecimento As placas deverão ser afixadas em local
visível com os seguintes dizeres: "Os pneus depois de utilizados podem
transformar-se em focos de mosquitos transmissores de doenças como dengue,
malária ou febre amarela Contribuindo com a preservação do meio ambiente e
protegendo a saúde pública, busca-se dar a destinação correta aos pneus
abandonados, que além de provocarem sério problema ambiental, especialmente
quando queimados ao ar livre, com emissões tóxicas, são depósitos de mosquitos
que causam doenças como a dengue.
Nenhum comentário:
Postar um comentário