terça-feira, 27 de março de 2012

Indicação Legislativa de "Dona Penha" é aprovada na Câmara




                        É da vereadora Maria da Penha Martins Indicação Legislativa que estabelece critérios para formação de fila de espera para atendimentos nos serviços de saúde, assistência e previdências, sejam privados ou públicos, localizados no Município de Campos. O local destinado para a formação da fila deve ser no interior do prédio onde o serviço é prestado ou, no máximo, em prédio com lindeira, não sendo admitida a formação de fila em céu aberto ou em local suscetível às variações das intempéries.

                        Segundo Maria da Penha, o local da fila deve estar provido de assentos suficientes para atender metade das pessoas que usualmente aguardam o serviço e deve estar disponível para a população nos horários em que os usuários costumam se concentrar para a espera do atendimento. “O Projeto visa assegurar um direito líquido e certo, ou seja, o respeito para com a pessoa, um dos principais norteadores das ações da administração pública, fato que jamais será desprezado em nossa Campos”.

                        Argumenta a vereadora que existem alguns benefícios restringidos ao tempo de espera nas filas, por exemplo, das agências bancárias, o que, comprovadamente, é muito pouco, tendo em vista que a dignidade humana não deve ser desconsiderada em nenhum momento. “A nossa população usuária dos serviços de saúde, vem sofrendo com longos períodos de espera em filas, nos postos de saúde municipais, nos hospitais privados ou públicos credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), nos órgãos da Secretaria Estadual de Saúde e Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, o que é inaceitável, pois estas filas são formadas no passeio público ainda de madrugada, durante o ano inteiro, independente do clima e são pessoas que buscam atendimento em situação de alguma enfermidade”, conclui Maria da Penha.

Por Márcia Lemos

           





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