Câmara de Campos realizará três Audiências Públicas neste mês de maio

A Câmara Municipal de Campos realizará três audiências públicas neste mês de maio. A primeira será no dia 10, às 9 horas com a finalidade de apresentar o relatório de gestão fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2019, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, bem como o princípio da transparência na gestão municipal.

A segunda Audiência, será no dia 15 de maio, às 15 horas para apresentar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 atendendo aos requisitos da LRF. Dia 23 de maio, às 10 horas haverá outra audiência pública com o mesmo tema, com a participação da sociedade organizada. Os interessados deverão se inscrever na assessoria do plenário do Legislativo portando os documentos de identidade, CPF, cópia registrada do estatuto da ata de fundação e da eleição da atual diretoria.

Caso presidente não possa comparecer no dia da inscrição e da audiência pública enviar ofício com identidade e CPF da pessoa a ser autorizada. As inscrições podem ser feitas das 9 às 15 horas na assessoria de plenário do Legislativo. Segundo o presidente da Casa, Fred Machado, o controle social do erário público é peça base da LRF que para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas.

“Necessário se faz a realização de audiência pública da edilidade para debater o cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo, O artigo 48 da Lei de LRF preceitua ampla divulgação dos orçamentos com a participação da sociedade organizada, pois em audiência pública, a proposta orçamentária será discutida com entidades representativas da população local AS inscrições podem ser feitas no prazo de dez dias úteis, após publicação do edital na assessoria do plenário e comissões da Câmara”, conclui Fred Machado.