A Câmara Municipal de Campos realizará
Audiência pública, na próxima quarta feira, dia 15 de maio, às 15 horas para
apresentar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020 atendendo aos requisitos da LRF. Dia 23 de maio, às 10 horas haverá outra
audiência pública com o mesmo tema, com a participação da sociedade organizada.
Os interessados deverão se inscrever na assessoria do plenário do Legislativo
portando os documentos de identidade, CPF, cópia registrada do estatuto da ata
de fundação e da eleição da atual diretoria.
Caso presidente não possa
comparecer no dia da inscrição e da audiência pública enviar ofício com
identidade e CPF da pessoa a ser autorizada. As inscrições podem ser feitas das
9 às 15 horas na assessoria de plenário do Legislativo. Segundo o presidente da
Casa, Fred Machado, o controle social do erário público é peça base da LRF que
para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das
contas.
“Necessário se faz a realização
de audiência pública da edilidade para debater o cumprimento das metas
orçamentárias e patrimoniais do Executivo, O artigo 48 da Lei de LRF preceitua
ampla divulgação dos orçamentos com a participação da sociedade organizada,
pois em audiência pública, a proposta orçamentária será discutida com entidades
representativas da população local AS inscrições podem ser feitas no prazo de
dez dias úteis, após publicação do edital na assessoria do plenário e comissões
da Câmara”, conclui Fred Machado.
A Câmara Municipal de Campos
realizará outra audiência pública no mês de junho. Será no dia 10, às 9 horas
com a finalidade de apresentar o relatório de gestão fiscal referente ao
primeiro quadrimestre de 2019, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, bem como o princípio da transparência na
gestão municipal.
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