É de autoria do vereador Ivan Machado projeto
que obrigam os estabelecimentos bancários no âmbito do Município de Campos dos
Goytacazes, que possuem espaços próprios nas agências para funcionamento de
caixas eletrônicos a manterem o interior climatizado artificialmente durante o
período em que o sistema estiver em funcionamento, inclusive sábados, domingos
e feriados. Os estabelecimentos ficam obrigados a instalarem em local visível,
equipamento próprio para medição da temperatura que deverá oscilar entre 23º e
26º C.
O
sistema de climatização e sua manutenção
devem obedecer aos padrões de qualidade do ar no interior dos estabelecimentos,
inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de
pureza, de acordo com a Resolução 9 de 16 de janeiro de 2003 da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Normas Técnicas da ABNT.
Caberá ao Conselho Municipal de Vigilância
Sanitária acompanhamento, execução e fiscalização, que deverá ser feita
periodicamente no máximo de até 90 (noventa) dias ou em caso de denúncia em até
10 (dez) dias. O descumprimento nos termos da presente lei sujeitará o infrator
as seguintes penalidades.
A
– Advertência escrita, contendo a natureza da infração e a orientação para o
suprimento da irregularidade, em até 30 (trinta) dias, não atendido este prazo
ficará o infrator sujeito a aplicação da multa de 50 (cinquenta) UFICAS;
B
– em caso de reincidência a multa será de 100 (cem) UFICAS, e ainda a
instituição será representada junto ao Ministério Público, tutor dos interesses
coletivos ligados aos direitos fundamentais garantidos na Carta Política de
1988;
C
– as multas aplicadas e recebidas serão recolhidas em favor do Tesouro
Municipal.
“É
comum a ausência de climatização em espaços próprios nas agências para
funcionamento de caixas eletrônicos, põe em risco a saúde das pessoas,
principalmente as com mais de 50 (cinquenta) anos de idade. A temperatura em
espaço fechado não climatizado se aproxima em muito da externa, fazendo com que
a concentração de pessoas, confinados neste ambiente, hoje normal nos caixas
eletrônicos, pode possibilitar a elevação da pressão arterial, desidratação e
dor de cabeça fatores desencadeadores do infarto e acidente vascular cerebral”,
salienta o vereador Ivan Machado.
Por Marcia Lemos
Por Marcia Lemos
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