ALERJ – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NESTA QUARTA-FEIRA (24) VOTARÁ PROJETOS IMPORTANTES

ALERJ VOTA PROTEÇÃO A CRIANÇAS EM ESCOLAS DE FUTEBOL E DIVISÕES DE BASE A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (24/04), em primeira discussão, o projeto de lei 764/11, que institui o Programa Estadual de Proteção da Criança e do Adolescente nas Escolinhas de Futebol e Atletas das Divisões de Base. Diz o texto, assinado pelo deputado Marcelo Feixo (PSol), que o programa fiscalizará permanentemente as escolinhas e alojamentos mantidos por clubes de futebol, realizará campanha de esclarecimento, oferecerá orientação jurídica, capacitação de conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente e de conselhos tutelares e a pesquisa e divulgação das melhores práticas de proteção. “Como é sabido, muitos desses jovens, crianças e adolescentes são oriundos de famílias pobres, moradores das periferias urbanas, com baixa escolarização e poucas perspectivas profissionais e sociais, estando, pois, em situação de aberta vulnerabilidade social, a requerer as devidas medidas protetivas”, salienta o autor. O projeto será votado durante sessão extraordinária às 18h35. ESTACIONAMENTOS PARTICULARES PODERÃO TER IDENTIFICADOR DE VAGAS A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará também nesta quarta-feira  em primeira discussão, o projeto de lei 1.074/11, que torna obrigatória a instalação de identificadores de vagas em estacionamentos pagos, como os oferecidos por shoppings e supermercados. O identificador deverá permitir a localização de vagas desocupadas. “Muitas vezes, o consumidor acaba por utilizar o tempo de carência sem conseguir estacionar o seu veículo, tendo que pagar por um serviço que sequer efetivamente utilizou”, exemplifica o autor, deputado Samuel Malafaia (PSD). PROJETO BARATEIA CONSUMO DE ÁGUA EM CONSTRUÇÕES POPULARES   Outro projeto em pauta, trata-se  do projeto de lei 1.591/08, que inclui o fornecimento de água para a construção de imóveis de até 70m² para famílias com renda de até R$1mil Ufirs na categoria de “consumo domiciliar”. Segundo o autor da proposta, deputado Nilton Salomão (PT), este fornecimento é enquadrado na tarifa “consumo industrial”, o que favorece o uso clandestino de água. “Para eliminar tais distorções e fazer justiça social, auxiliando na redução de déficit habitacional, entendemos que é fundamental estimular a legalidade das construções, razão pela qual apresentamos esta proposição”, explica. Para obter o benefício, o proprietário deverá comprovar que não possui outro imóvel e a posse do terreno. ESTADO PODERÁ TER FUNDO DE CALAMIDADES PÚBLICAS Tambéem será votado neste dia 24 o projeto de lei 847/11, que cria no estado o Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap). Proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as responsabilidades nos desastres causados pelas chuvas na Região Serrana, presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), ele terá como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas. Ele será constituído por cotas anuais do estado e dos municípios – estas, voluntárias. O texto também traz regras para o uso do recurso e a constituição do Conselho Diretor que irá administrar o fundo. O texto será votado em primeira discussão. Fonte: ALERJ