ATO EXECUTIVO: Presidente do Legislativo convoca vereadores para Sessão Extraordinária nesta sexta (13)

        O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,  Estado  do Rio de  Janeiro, no uso  de  suas  atribuições legais, resolve convocar os Senhores Vereadores, sem ônus para o erário público, para a Sessão Extraordinária no dia 13/07/2012, às 10 horas, nesta Casa de Leis, em atendimento a solicitação da Exma. Sra. Prefeita, feita através do Ofício nº 036/2012/SG, para apreciação e discussão da  seguinte matéria:

01 – Projeto de Lei nº 0109/2012 – Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 8.309 de 06 de julho de 2012.

         Campos dos Goytacazes, 11 de julho de 2012.


        NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA
                                  - Presidente -

OBS.: O Projeto de Lei oriundo da convocação da Prefeita e a Lei Nº 8.309 que será alterada, refere-se a Criação das Escolas Municipais de gestão compartilhada com o Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RESOLVE:

        Art.1º - Ficam criadas as seguintes instituições de ensino no âmbito
do Município de Campos dos Goytacazes:

        I –  CIEP 270 Brizolão Municipal Ataíde Dias;
        II – CIEP 056   Brizolão Municipal Custódio Siqueira;
        III – CIEP 461  Brizolão Municipal Clóvis Tavares;
        IV– CIEP 268    Brizolão Municipal Luis Carlos Lacerda;
        V – CIEP 462    Brizolão Municipal Nação Goitacá,
        VI – CIEP 416   Brizolão Municipal Wilson Batista.

        Parágrafo Único – As instituições de ensino de que trata este artigo funcionarão sob o regime de gestão compartilhada com a Secretaria de Educação do Estado do Rio de janeiro.

        Art.2º - Os cargos que farão parte da estrutura funcional das instituições de ensino de que trata o artigo anterior serão oriundosdas escolas municipais desativadas nos moldes do Decreto nº 183/2012,
sem acréscimo de despesa.

        Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ascom/CMCG