A Câmara
Municipal de Campos aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei do Executivo que
institui o Regime Jurídico Único do servidor público do Município de Campos. O
projeto entrou como Objeto de Deliberação na sessão de ontem e hoje, durante as
três sessões realizadas foi aprovado em primeiro e segundo turnos e redação
final.
O
projeto foi analisado na manhã desta quarta-feira (18) pela Comissão de Justiça
e Redação Final que tem como integrantes os vereadores kellinho, Albertinho e
Dante pinto Lucas. As vereadoras Odisséia Carvalho e Ilsan Viana, mesmo sendo
da oposição, votaram favoráveis ao projeto, pois ambas concordam que o projeto
beneficia os servidores concursados que ainda estão sob o regime celetista e
que passarão a estatutários.
Segundo o vereador Altamir Bárbara que entrou com Indicação legislativa
desde 2010, fazendo essa solicitação, o regime jurídico único é uma conquista
que os servidores sonham há muito tempo. “Administradamente, a Prefeitura terá
um avanço muito grande tendo em seus quadros de funcionário um só regime. A
previcampos receberá essas contribuições e poderá reivindicar o ressarcimento
das contribuições ao INSS, já que com o regime único os funcionários se
aposentarão pela previcampos”.
No
projeto enviado pelo Executivo o quinquênio e licença prêmio ocorrerão somente
a partir da vigência da lei, garantindo apenas aos servidores a contagem de
tempo de serviço prestado. Por esse motivo, o presidente Nelson Nahim entrou em
contato com o Procurar do Município, Francisco de Assis Filho que ficou de
encaminhar ao legislativo um outro projeto garantindo o qüinqüênio e licença
prêmio aos funcionários antigos. “Virá uma nova Lei para retificar esse erro e
garantir os direitos dos servidores”, concluiu o presidente.
Por Márcia Lemos
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