quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Vereadores discutem suspensão pelo Reda no município



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Vereadores discutiram a suspensão do REDA que gerou a demissão de quase duas mil pessoas contratadas no município



Os vereadores discutiram, na sessão desta terça-feira (4), sobre o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), contratação realizada pela Prefeitura de Campos e que foi suspensa pela Justiça por entender ser inconstitucional. Desde que foi suspensa, no dia 31 de agosto deste ano - quase quatro meses -, quase duas mil pessoas contratadas estão sem pagamento de seus salários, realizando manifestações pelo município.

O vereador Rogério Matoso usou a palavra para destacar a questão dos contratados que estão sem receber. "Foi uma irresponsabilidade o que fizeram com uma contratação de pessoal próximo ao período eleitoral e quando se estava sendo realizado um concurso público. Sabíamos que a Justiça iria intervir. E um projeto como esse, inconstitucional, passa e é aprovado pela Comissão de Justiça desta Casa. Faço um desafio à prefeita para que ela renuncie. Se ela renunciar, eu pago os salários dessas pessoas que estão sem receber", declarou.

Membro da Comissão de Justiça, vereador Kellinho, se pronunciou para falar sobre a questão. "O Reda existe em todo o Brasil. O Reda é uma questão emergencial; diversos programas sociais estão parados porque devem ser continuados por pessoas contratadas e não por concursados. Essa é a questão", explicou.

O líder do governo na Câmara, o vereador Jorge Magal disse que "a prefeita está trabalhando em benefício desses trabalhadores, das crianças atendidas pelas creches - que funcionam até às 11h. Um juiz determinou que fosse contratado, o outro disse que não poderia. Quanto ao advogado [que deu entrada na Ação Popular que resultou na decisão do Juiz pela suspensão dos contratos], apenas foi dito no programa de rádio sobre a ligação dele com o vereador Rogério Matoso. O senhor não vai ter esse prazer da prefeita renunciar. É a melhor prefeita que Campos já teve, reeleita com 70% dos votos. O senhor está chamando o povo de burro? O senhor deveria ter colocado seu nome para a aprovação do povo nas urnas, que com certeza seria eleito para defender a população. Mas o senhor não teve coragem de colocar seu nome. Preferiu ser candidato a vice de um homem que não existe mais. E a maioria preferiu manter a prefeita. Cerca de 70% dos que já trabalhavam pelo Reda, foram reaproveitados sendo contratados", declarou.

A vereadora Odisséia de Carvalho aparteou o vereador Magal relembrando questões com relação à prefeita e ao Reda. "Ela [a prefeita Rosinha] está sob efeito de uma liminar, uma decisão monocrática. Está enquadrada até mesmo na Ficha Limpa, condenada por uma Corte. E sabemos que destas 170 mil pessoas, algumas não compareceram às urnas, outras tiveram abstenção de votos, votos nulos, muitos não aprovaram. É bom lembrar disso também. Estou espantada com a fala do senhor com relação as escolas e creches. Se o Reda é para cobrir professores que estão com licença médica, então ele virou uma regra e não uma exceção e porque deixou expirar o prazo do concurso de 2008 e do PSF, que expirou em novembro? Sabemos que estes são objetivos eleitoreiros. Carlos Alberto Campista [ex-prefeito de Campos] foi cassado pelo mesmo motivo: terceirização de serviços prestados. Tem mais pessoas contratadas pelo Reda do que concursados. O que fizemos aqui [votar contra o Reda] não foi contra trabalhadores, mas sim contra uma situação irregular e foi o que aconteceu. A Justiça se pronunciou. Essas pessoas votaram acreditando na prefeita e hoje não acreditam mais, porque foram enganados. Quase duas mil pessoas, multiplica pelos votos da famílias e saiba quantos votos foram. Muitos com contas de luz e água atrasados. Pressionados pelos secretários que, se não continuassem trabalhando, seriam demitidos", concluiu Odisséia.

Para o vereador Altamir Bárbara, a votação foi de acordo com parecer previamente obtido. "Se teve o parecer da Procuradoria do Município e da Comissão de Justiça da Câmara, para resolver problemas de carência de pessoal, por exemplo, na Educação, eu não iria votar favorável? Mas em Campos é assim, nada pode", disse.

No início da semana, pela quarta vez, a prefeitura perdeu na justiça o direito de usar o Reda, dias depois de um grupo de trabalhadores contratados pelo Reda terem feito manifestação em frente ao Teatro Municipal Trianon, reclamando os salários atrasados.

No fim de agosto, o Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Campos, suspendeu os contratos e o pagamento de salários de quase 1.800 profissionais admitidos este ano, sob a pena diária de R$ 5 mil. Para a Justiça, os contratos seriam inconstitucionais por terem sido firmados perto do período eleitoral e no mesmo tempo de aplicação de um concurso público pelo município. Na decisão liminar, o juiz recomendou que os concursados assumissem os cargos.

De acordo com a decisão da Justiça: "os processos seletivos realizados com fundamento no REDA são, a priori, inconstitucionais, violando os princípios do concurso público, da isonomia, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Os cargos oferecidos revelam atividades permanentes, que deveriam ser exercidas por servidores públicos concursados".

O juiz destacou, ainda, que "a Administração Pública deveria ser norteada pela previsibilidade de suas atividades, com organização e planejamento, sob pena de ineficiência administrativa, mencionado, também, o fato de que estamos às vésperas do período eleitoral. Além disso, ressaltou o alto grau de subjetividade dos processo de seleção, mencionando que os critérios utilizados aproximam-se da arbitrariedade".

Em razão disso, determinou a "suspensão imediata dos processos seletivos dos contratos temporários impugnados: a) Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima; b) Fundação Municipal de Esporte; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal da Família e Assistência Social; e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Petróleo; f)Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; g) Secretaria Municipal de Saúde. Determinou, ainda, a abstenção de contratação dos candidatos eventualmente classificados. Outrossim, caso exista servidores temporários contratados, os referidos contratos deverão ser imediatamente suspensos, inclusive com a interrupção de qualquer pagamento aos servidores contratados".

Segundo informações da assessoria do município, a prefeitura tenta derrubar a liminar que suspende o Reda, mas ainda sem sucesso, uma vez que quatro pedidos de recurso foram negados, tanto na justiça de Campos, quanto no Tribunal de Justiça, no Rio de Janeiro. A Procuradoria Geral do Município informou que "as contratações temporárias ocorreram com amparo na legislação que instituiu o REDA e que a decisão da Justiça está colocando em risco a ordem pública, diante da paralisação de serviços públicos essenciais".

Ascom/Cmcg

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