Um viva a Campos; um viva à nova Constituição.
Depois de
545 dias de trabalho, intensos debates em reuniões, audiências públicas,
comissões temáticas e fóruns de discussão com representantes da sociedade
civil, enfim, a Lei Orgânica Municipal (LOM) foi promulgada na Câmara Municipal
nesta terça-feira (26), numa sessão solene recheada de simbolismos com a
presença de autoridades e convidados. O diploma legal que representa o conjunto
maior de leis do Município, conta com 315 artigos e nove capítulos.
O presidente
da Câmara, vereador Edson Batista,
ao abrir a sessão, agradeceu a colaboração de todos os vereadores e destacou a
singularidade da data.
“Ficamos com
uma sensação de dever cumprido por parte dos vereadores. A data de hoje guarda
um simbolismo com objetivo de guardar um fato histórico que fundamentou a
consolidação da nossa civilização goitacá. O 26 de agosto foi escolhido
para ser a data da promulgação desta Lei porque foi neste dia, em 1752, que o
rei de Portugal acabou com uma luta entre a população nativa e os donatários da
capitania que já durava 100 anos. A partir daí foi inaugurado um novo
tempo de paz já com a Vila de Sam Salvador pode progredir, tornando-se uma
das mais importantes do país”.
O vereador Paulo Hirano, líder do governo,
falou em nome da prefeita Rosinha Garotinho (PR), que teve a iniciativa de
convocar os vereadores para a tarefa da reforma da Lei Orgânica que há 24 anos
não era revisada. Hirano, leu um discurso em nome da prefeita, que
ressaltou o passado de lutas e conquistas de Campos.
Entre as
conquistas e avanços, Mauro Silva,
que inicialmente presidiu o grupo de trabalho que elaborou a Carta, ressaltou
alguns artigos e pontos importantes na Lei Orgânica, como a destinação 15% do
número total das poltronas nos ônibus para idosos, gestantes e portadores de
deficiências, além da obrigatoriedade do prazo da apresentação de um programa
de metas pelo prefeito após sua posse.
Mauro disse
que a nova LOM servirá de norte para o Legislativo e gestores. “É a nova carta
de princípios. Nunca em nossa história tivemos uma lei elaborada de maneira tão
transparente, com a intensa participação da sociedade”.
Representando
o Ministério Público, o promotor Marcelo Lessa enfatizou a importância da Lei
Orgânica e a ascensão do município como ente federativo a partir da
Constituição de 1988, mas ressalvou, no entanto, que o constituinte errou ao
designar a terminologia. “Não deveria ser Lei Orgânica, mas Constituição Municipal,
como existe Constituição Estadual e a Federal”, disse ao frisar que as três se
equivalem em suas esferas de aplicação.
“Tudo farei
como promotor de Justiça para esses preceitos desta Lei ganhem vida e
interfiram na vida de todos nós, inclusive eu, que escolhi Campos para viver
como opção. Trata-se de um instrumento de incontestável legitimidade
democrática pois foi fruto de intensos debates junto a sociedade e seus
representantes”, completou.
A primeira
Lei Orgânica nasceu no dia 28 de março de 1990, mas sob a tutela da
Constituição Estadual. A atual contou com a participação da sociedade, com a
inclusão de emendas e propostas pela população na sua elaboração final. Mas a
atual legislatura assumiu o compromisso de reformá-la, atendendo a uma solicitação
da prefeita Rosinha Garotinho.
COMO COMEÇOU - Em 19 de fevereiro de
2013, um grupo de trabalho foi criado com essa finalidade, tendo na presidência
o vereador Mauro Silva. Para acrescentar ainda mais simbolismo, as cadeiras em
que os integrantes da mesa sentaram-se foram as mesmas utilizadas pelos
vereadores de 1990. A cada um dos participaram da solenidade foi oferecido um
exemplar da LOM.
Edson
Batista, e o secretário de Governo, Suledil Bernardino, representando a
prefeita Rosinha Garotinho, além de vereadores, fizeram o descerramento da
placa da nova LOM. Ela foi aprovada em sessão plenária no dia 10 de julho desse
ano.
Além de
vereadores e secretários municipais, estiveram presentes à sessão solene, o
promotor de Justiça, Marcelo Lessa, o diretor do Fórum Maria Tereza Gusmão,
Paulo Assed, e o advogado tributarista, Carlos Alexandre de Azevedo
Campos, que integra a equipe de assessores do ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF), Marco Aurélio Mello.
O promotor
disse se tratar da lei das leis. “Gostando ou não, todos devem reconhecer que o
seu conteúdo foi exaustivamente debatido”. Paulo Assed parabenizou a
Câmara por ter levado o conceito de democracia ao extremo, chamando a sociedade
para o diálogo. Carlos Alexandre ressaltou que a dependência que os municípios
tinham da federação, desde a época do Brasil colônia, continua até os dias
atuais.
Entre alguns
avanços, a aplicação dos princípios da Lei da Ficha Limpa para ocupantes de
cargos em comissão no serviço público; a implantação gradual do ensino em tempo
integral na rede pública, com ênfase na capacitação profissional; a implantação
de ensino na zona rural com grade de acordo com as peculiaridades regionais; a
concessão de financiamento, incentivos e isenções fiscais aos proprietários de
bens culturais e ambientais tombados ou sujeitos a outras formas legais de
preservação; na agricultura, ênfase para a diversificação da produção; no campo
da política industrial, a criação de um distrito industrial em Serrinha; no
controle social, as concessionárias de serviços públicos terão que prestar
contas em audiências na Câmara.
No discurso
de encerramento, Edson Batista disse que a LOM foi inspirada nos princípios da
liberdade política, justiça social e dignidade da pessoa humana. “Um viva a
Campos; um viva à nova Constituição”, finalizou. O Cerimonial foi
conduzido por Vilmar Rangel e Daniela Tinoco.
EXPOSIÇÃO – Antes de ser descerrada a placa oficial que
marcou a promulgação da LOM, foi aberta uma exposição sobre a história das
sete Constituições do Brasil. Intitulada “Da Constituição Imperial à nova Lei
Orgânica Municipal — 190 anos —”, a mostra poderá ser visitada pelo público até
12 de setembro, das 8h às 18h, no foyer da Câmara.
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