DECRETO Nº 211/2019 ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2019 (SEGUNDA-FEIRA), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS
DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos
Goytacazes: CONSIDERANDO o feriado municipal celebrado no dia 06 de agosto
(terça-feira), dia de “São Salvador”, conforme estabelecido na Lei Municipal nº
8.228, de 27 de maio de 2011, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido Ponto
Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05 de agosto de 2019
(segunda-feira). Art. 2º Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos
médicos, plantões médicohospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção,
durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior. Parágrafo único: As
Unidades Básicas de Saúde fi cam dispensadas do funcionamento. Art. 3º Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de julho de 2019.
RAFAEL DINIZ
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