O Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública contra o governador Luiz Fernando
Pezão por ato de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada ontem (20)
pelo procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins, decano do Conselho Superior
do Ministério Público (CSMP).
A ação foi ajuizada
no mesmo dia em que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou a decisão em
que pede a cassação do governador e do vice-governador, Francisco Dornelles,
por abuso de poder econômico nas eleições passada.
Em nota, o MP
esclarece que o pedido se deu a partir de representação feita pelo Conselho
Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), sob o argumento de “falhas
nos investimentos na área de saúde por parte do governo do estado, que não
teria repassado as cotas financeiras obrigatórias para o setor, como determina
a Constituição Federal”.
Na representação,
feita no dia 26 de janeiro deste ano, o Cremerj argumenta que o governo do Rio
não cumpriu a Constituição Federal ao gastar apenas 9,74% da receita ativa do
estado na área da saúde.
A ação ajuizada
pelo MPRJ pede a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
do governador pelo período de três a cinco anos; o pagamento de multa civil de
até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; a proibição de
contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios – direta ou indiretamente – ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; além do
pagamento de danos morais difusos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Em nota, o Palácio
Guanabara diz que “as exigências de repasses para a Saúde foram integralmente
cumpridas pelo governo do estado” e que “as contas referentes aos anos de 2014
e 2015 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado”.
Fonte: Agência Brasil
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