GABINETE DO PRESIDENTE
AVISO
PÚBLICO Nº 006/2014
EDSON
BATISTA - Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso
de sua atribuição que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica
Municipal, bem como em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica o
presente ato:
Tendo
recebido o Ofício nº 488/2014, oriundo do Gabinete do Procurador Geral da
P.M.C.G., Sr. Matheus da Silva José, solicitando a devolução da Lei
Orçamentária Anual – 2015, no escopo de que sejam procedidas pertinentes
adequações, ante a premente incerteza das políticas macroeconômicas do País e
reiterados atrasos nos repasses dos recursos dos royalties do petróleo,
R E S O L V E:
Face
às razões apresentadas pelo Procurador, adiar temporariamente a Audiência
Pública para discutir a LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2015, marcada para ser realizada no dia 29/10/2014.
Campos
dos Goytacazes, 23 de outubro de 2014.
EDSON
BATISTA
- Presidente -
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