Três projetos de lei estão tramitando na Câmara Municipal de Campos. Os projetos foram apresentados na sessão ordinária do dia 27 de agosto e encaminhados para análise e discussão pelas Comissões de Trabalho.
O primeiro, de nº 0095/2014, de autoria do vereador Miguelito, institui o “Dia Municipal da Doação de Agasalhos”. Pelo projeto, a data passa a ser reconhecida anualmente no dia 21 de junho.
Já o projeto de nº 0096/2014 torna obrigatória a reserva de assento ao acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos no município. Em sua justificativa, o vereador Gil Vianna, autor do projeto, diz que, havendo preço promocional de entrada para pessoa com deficiência, o benefício deverá ser estendido ao acompanhante.
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De autoria da vereadora Maria da Penha, o projeto nº 0094/2014, cria a “Ordem do Mérito Padre Antônio Ribeiro do Rosário” com a finalidade de homenagear padre, monsenhor, cardeal, bispo, diácono, freira e arcebispo que tenham contribuído para o desenvolvimento sociocultural e religioso de Campos.
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Para a escolha dos homenageados será usado o critério do reconhecimento notório dos feitos e trabalhos realizados no âmbito religioso. A entrega das comendas será por meio de sessão solene, a ser realizada em 04 de agosto, data em que se comemora o “Dia do Padre”.
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