O prefeito Rafael Diniz (PPS) sancionou um pacotão de 16 leis municipais que foram publicadas no Diário Oficial. Entre as medidas que começaram a valer nessa quarta-feira (3), estão o segundo programa de Refis do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam) e a eleição para diretor das unidades escolares do município. Assim como a inauguração do Hospital São José, marcada para esta sexta-feira (5), o projeto de eleição nas escolas foi uma promessa de campanha da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri), que deixou o cargo no final de 2016 sem cumprir.
Aprovada no último dia 26 de junho na Câmara, a lei que estabelece o segundo programa de Refis do Fundecam é uma das que entraram em vigor. De acordo com o texto, a empresa que quitar sua dívida à vista terá desconto de 100% das multas e juros. Já quem optar pelo parcelamento em 36 vezes conseguirá um desconto de 80% nas multas e juros.
Além do Refis e da eleição para diretor de escolas, outras 14 leis foram sancionadas pelo prefeito. Entre elas, a que obriga as instituições bancárias a instalarem caixas eletrônicos adaptados para deficientes físicos que utilizam cadeira de rodas e também instituiu o Programa Permanente de Conscientização e Combate ao Abuso Sexual e à Violência contra Crianças e Adolescentes.
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