Diário Oficial 26-03-2019
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA
29 DE MARÇO DE 2019 (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX,
da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, CONSIDERANDO a
celebração do aniversário do município de Campos dos Goytacazes – RJ no dia 28
de março; CONSIDERANDO, por outro lado, a necessidade de otimizar os trabalhos
no âmbito da administração pública municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas
municipais no dia 29 de março de 2019 (sexta-feira), em razão das festividades
do aniversário da cidade;
Art. 2º Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos médicos,
plantões médicohospitalares e Unidades Básicas de Saúde, funcionarão
normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo
anterior. Parágrafo único: As Unidades Básicas de Saúde ficam dispensadas do
funcionamento.
Art. 3º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,
21 de março de 2019.
RAFAEL
DINIZ - Prefeito
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