Em sessão ordinária nesta quarta-feira (24) os
vereadores da Câmara campista aprovaram, por unanimidade, um projeto de Lei que
prevê meia-entrada para profissionais da educação do município. Ainda durante
as três sessões, os vereadores apresentaram um total de 45 processos de
Indicações Simples e 13 processos de Requerimentos. Ao final o presidente da
casa, Marcão Gomes (Rede),
apresentou a avaliação da Procuradoria Legislativa sobre as duas Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPIs) apresentadas este ano.
Cabo Alonsimar (PTC) apresentou o
projeto de Lei nº 0062/2017, que dispõe sobre a concessão de 50% (cinquenta por
cento) de desconto (meia-entrada) para profissionais do Magistério da Rede
Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, em estabelecimentos que
promovam cultura; lazer; eventos científicos, artísticos e esportivos no
território municipal.
“Quero
fazer um agradecimento aos funcionários desta casa pelo empenho para a entrada
desta Lei em pauta hoje, bem como o jurídico e a Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ). Agradeço também ao presidente Marcão
pela oportunidade, pois vi na gestão passada o sofrimento da oposição para
apresentar projetos e nesta legislatura o presidente vem agindo com
transparência, dando total liberdade aos vereadores. Com este projeto o
profissional de educação tem direito a 50% de desconto. Esta lei já existe no
Rio e em diversas cidades. Acredito que este projeto contribui direta e
indiretamente no processo educacional, elevando os índices de aprendizagem,
pois oferecemos aos profissionais o acesso a experiências culturais”, disse
Alonsimar. O projeto foi aprovado por unanimidade.
O
vereador Álvaro Oliveira (SD)
apresentou como Indicação Legislativa, o processo nº 1483/2017, que encaminha
anteprojeto de Lei e dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei Municipal nº
8.169, de 06 de julho de 2010 e dá outras providências. “Apresento essa
modificação em relação ao anteprojeto de Lei do transporte alternativo. Entre
as alterações estão a hereditariedade, o aumento da capacidade para até 24
lugares e o aumentando da concessão de cinco anos para 10, renováveis por mais
10 anos. O anteprojeto já está andando e para não parar seu andamento coloquei
essas alterações em Indicação Legislativa”, disse Álvaro.
O líder
do governo no legislativo, vereador Fred
Machado (PPS) solicitou vistas. “Solicito ao nobre vereador um tempo de
análise do processo de Indicação Legislativa, pois sabemos da luta desta classe
e precisamos realmente estudar cada item deste projeto para assim termos uma
Lei que realmente atende à classe”.
O
presidente Marcão fez um esclarecimento. “Gostaria de explicar que quando se
trata de um projeto de Lei, depois do parecer favorável da CCJ, ele é enviado
para conhecimento de todos. Quando são Indicações Legislativas não necessitam
de trâmite nas comissões, portanto não são enviadas aos vereadores. Mas já
solicitei a secretaria para que todas as indicações sejam distribuídas.
Lembrando que todos receberam um e-mail com a pauta de hoje, assim como em
outras sessões, e tiveram a oportunidade de solicitar cópia dos projetos na
secretaria”. Após a explicação, Álvaro Oliveira atendeu às solicitações dos
colegas e retirou a Indicação da pauta.
Sobre as CPIs, o presidente declarou: “A
presidência desta casa recebeu na tarde de hoje as análises dos processos,
feitas pela Procuradoria Legislativa desta casa, sobre a criação de CPIs para
investigar a contratação da empresa Emec pela prefeitura de Campos e também
sobre a contratação da empresa Odebrecht. A Procuradoria expediu parecer para
encaminhamento para a presidência. Agora a presidência irá estabelecer os
membros para que as CPIs sejam instauradas nos próximos dias. Gostaria de
deixar claro para a população que ambas as CPIs estão aprovadas pela Procuradoria,
serão instauradas e terão um prazo de até 180 dias para a conclusão dos
inquéritos”.
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