O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) notificou, nesta segunda-feira (5), a Justiça Eleitoral de Campos sobre a decisão da Corte que manteve a condenação do vereador Jorge Rangel (PTB) por participação no “escandaloso esquema” de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal. Até a noite de ontem, o presidente da Câmara, Marcão Gomes (Rede), não havia confirmado se o Legislativo recebeu a ordem judicial. Com a decisão, Rangel vai poder recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas fora do cargo, assim como já acontece com Vinícius Madureira (PRP) e Jorge Magal (PSD). No lugar do parlamentar quem reassume a cadeira é a suplente Joilza Rangel (PSD).
Joilza chegou a tomar posse durante o primeiro semestre de 2016, quando diversos vereadores da bancada de oposição ao governo foram afastados por decisão da Justiça durante as investigações da operação Chequinho.
Jorge e outros nove vereadores eleitos foram condenados em primeira instância pelo juiz Eron Simas. Além de Magal e Madureira, também tiveram as sentenças confirmadas pelo TRE os vereadores Kellinho (PR), Linda Mara (PTC), Miguelito (PSL), Ozéias (PSDB) e Thiago Virgílio (PTC) tiveram as condenações confirmadas pela Corte Regional. Linda, Virgílio e Miguelito também tiveram os embargos de declaração rejeitados pelo TRE, último recurso em segunda instância antes do afastamento, no entanto, aguardam notificações da Justiça Eleitoral para deixarem os cargos.
A notificação do TRE e a possível mudança na composição do Legislativo ocorre na mesma semana em que a Câmara de Campos realiza, na próxima sexta-feira, sua primeira sessão extraordinária de 2018. Na pauta, a redução da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) para o comércio e indústria.
Em 2016, Jorge Rangel nem chegou a ser diplomado. Em decisão do juiz Ralph Manhães, minutos antes da cerimônia, Rangel, Kellinho, Linda, Miguelito, Ozéias e Virgílio foram impedidos de receberem o documento. Todos conseguiram reverter a liminar posteriormente e foram e empossados na Câmara. Jorge Rangel foi o último deles, em agosto de 2017.
Além de condenado na ação eleitoral, o político do PTB também é réu em ação penal, onde já foi sentenciado em primeira instância a 5 anos e 4 meses de prisão em regime semiaberto.
As investigações do uso político do Cheque Cidadão em 2016 tiveram desdobramentos cíveis-eleitorais e criminais-eleitorais, com as ações penais. Foram 38 ações eleitorais. Entre os réus, está a ex-prefeita Rosinha Garotinho, que agora recorre à Corte do Rio, que não responde a nenhum processo criminal neste caso.
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