Audiência pública da Câmara Municipal discutirá LDO dia 25

GABINETE DO PRESIDENTE

AVISO PÚBLICO Nº 003/2016

                         EDSON BATISTA - Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de sua atribuição que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica o presente ato:

                                            O controle social do erário público é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas;

                                            Necessário se faz a realização de audiências públicas da Edilidade para debater o cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo, conforme preceitua o Parágrafo único, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

                                            O artigo 48 da referida Lei preceitua ampla divulgação dos orçamentos, com a participação da sociedade organizada, pois, em audiência pública, a proposta orçamentária será discutida com entidades representativas da população local;

                                            Considerando que a realização das audiências públicas, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal passou a ser obrigação legal,

                                            R E S O L V E:

                a) - Designar o dia 25/10/2016 (terça-feira), às 10h., para a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir a LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017;

                                            b) - convocar todos os Vereadores; a Sociedade Organizada, Associação de Bairros, etc.;

                                            c) - divulgar a audiência pública pela imprensa, inclusive, por meios eletrônicos;

                                            d) - comunicar ao digno Membro do Ministério Público da Comarca,

                                            e) - documentos necessários à inscrição: Carteira de Identidade, CPF, cópia registrada: do Estatuto, da Ata de fundação e da eleição da atual Diretoria. Caso o Presidente da entidade não possa comparecer no dia da inscrição e da audiência pública, enviar ofício, com identidade e CPF, da pessoa a ser autorizada, e,

                                            f) - inscrever as entidades, devidamente credenciadas, que pretenderem fazer uso da palavra em Plenário, após a publicação do edital, no prazo de 10 dias úteis, na Assessoria de Plenário e Comissões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, das 09:00 às 15:00 horas.

      

Campos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

                                                                    

                                                                     EDSON BATISTA

                                                                         - Presidente -