Segundo pedido de habeas corpus de Nahim é negado

Este é o segundo pedido negado pela justiça para Nahim, o outro ocorreu no último dia 17 de junho

Foto: Campos 24 Horas

A Justiça negou, nesta terça-feira (19), o pedido de habeas corpus para colocar em liberdade um dos condenados do Caso Meninas de Guarus: o ex-prefeito Nelson Nahim, condenado a 12 anos de prisão por estupro de vulnerável. A decisão foi da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ). Este é o segundo pedido negado pela justiça para Nahim, o outro ocorreu no último dia 17 de junho.

Clique AQUI  e relembre o caso.

Condenados:

Leilson Rocha da Silva – 31 anos e 1 mês de prisão
Ronaldo de Souza Santos (policial militar)- 31 anos e 1 mês
Thiago Machado Calil – 25 anos e 8 meses
Fabricio Trindade Calil – 25 anos e 8 meses
Renato Pinheiro Duarte (dono do Ibiza Motel) – 14 anos
Nelson Nahim Matheus de Oliveira (Ex-presidente da Câmara de Vereadores) – 12 anos
Fabio Lopes da Cruz (tenente da PM)- 8 anos
Dovany Salvador Lopes da Silva (professor de música)  – 8 anos
Gustavo Ribeiro Poubaix Monteiro – 8 anos
Robson Silva de Barros Costa – 8 anos
Marcos Alexandre dos Santos Ferreira (Ex-vereador) – 7 anos
Cleber Rocha da Silva – 6 anos e 6 meses
Jayme Cesar de Siqueira (um dos donos das drogarias Isalvo Lima)- 6 anos
Sergio Crespo Gimenes Junior – 1 ano e 6 meses

Campos 24 Horas

Convenções partidárias têm inicio nesta quarta feira

As convenções partidárias que irão definir os candidatos a vereador e a prefeito dos 5.570 municípios do país têm início nesta quarta-feira (20). Elas devem ocorrer até o dia 5 de agosto. Vários partidos em cidades espalhadas pelo Brasil marcaram sua convenção já para este primeiro dia do prazo.

Durante o período, os partidos se reúnem para decidir também as coligações a serem formadas para o pleito deste ano. A partir desta quarta, os partidos e candidatos já poderão formalizar contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de seus comitês de campanha. Os gastos,  no entanto, só serão efetivados após a Justiça Eleitoral receber o CNPJ, a conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e os recibos eleitorais.

Os candidatos poderão gastar um valor limitado a cada município. O TSE divulga também nesta quarta-feira o teto para cada cidade do Brasil.

Processos eleitorais A Lei das Eleições também determina que a partir desta quarta os processos eleitorais tenham prioridade de tramitação e julgamento em relação aos demais. São exceção apenas os habeas corpus e mandados de segurança.

A lei estabelece que juízes e promotores, a partir dessa data, não podem deixar de cumprir os prazos definidos. O descumprimento constitui crime de responsabilidade e é objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.Além das polícias judiciárias, os órgãos da Receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de Contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.

Sistema e enquetes- Também estará disponível nesta quarta o download, no site do TSE, do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). A ferramenta deve ser utilizada por candidatos e partidos políticos para registrar a movimentação financeira da campanha e gerar a prestação de contas eleitoral. Já as enquetes referentes ao processo eleitoral estão proibidas. Segundo a definição, enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização. Esse tipo de consulta depende apenas da participação espontânea do interessado.

Já a pesquisa eleitoral, que está permitida e deve ser registrada, requer dados estatísticos realizados junto a uma parcela da população de eleitores, com o objetivo de comparar a preferência e a intenção de voto a respeito dos candidatos que disputam determinada eleição.

A divulgação de enquetes e sondagens em desacordo com as regras previstas na legislação eleitoral pode ser punida com o pagamento de multa, que varia de R$ 53 a R$ 106 mil.

Postado por Fernando Leite 

Maia diz que vai descontar salário de deputado que faltar a sessões

Política - O novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que vai descontar o salário de deputados que faltarem, sem justificativa, às sessões de votação no plenário da Casa. O parlamentar quer garantir quórum para votar matérias de interesse do Palácio do Planalto.

Maia irá montar um esquema especial de trabalho para garantir o funcionamento da Câmara até as eleições municipais, marcadas para o mês de outubro.

Na noite desta terça (19), Rodrigo Maia já havia anunciado que pretende marcar votação no plenário principal às segundas, terças e quartas-feiras. Tradicionalmente, as votações na Câmara se concentram na terça e na quarta-feira. Com informações do G1.

Edição: Washington Luiz.

Cinco restaurantes populares fecham por falta de repasse do governo RJ

Campos 24 Horas

As unidades do Restaurante Cidadão da Central do Brasil, no centro do Rio; de Bangu e da Cidade de Deus, na zona oeste; do Méier, na zona norte e de Itaboraí, na região metropolitana, fecharam hoje (18) por falta de pagamento do governo estadual aos gestores do serviço.

As cinco unidades servem diariamente 12 mil refeições e a dívida com as empresas que administram os restaurantes é de R$ 31,5 milhões, de acordo com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Os restaurantes servem refeições a R$2.

Acordo

No dia 30 de junho, o secretário Paulo Melo acertou com a Home Bread a manutenção do serviço, mesmo com o atraso no pagamento. A empresa administra as unidades dos restaurantes na Central do Brasil, no Méier, e na Cidade de Deus, além de fornecer café da manhã nas estações de trem de Santíssimo, Campo Grande, na Zona Oeste; e Japeri, Belford Roxo e Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

No dia seguinte, a secretaria fechou um acordo com representantes de dez empresasque administram outras 16 unidades do Restaurante Cidadão. No acordo, as empresas decidiram dar mais dez dias para que o governo do estado pagasse a dívida.

Hoje, Melo se reuniu hoje com o governador em exercício, Francisco Dornelles, para conseguir a liberação de recursos. “Falei para o governador Dornelles que a gente tinha que pagar, no mínimo, dois meses. O governador entendeu e concordou. Ele sabe que o governo não cumpriu o que tinha assumido com os donos das empresas”, disse.

No entanto, segundo Melo, por causa da saída do governo do secretário de Fazenda, Julio Bueno, anunciada nesta segunda-feira, o governador não conseguiu definir a situação hoje. “Há um todo realinhamento das finanças, o governador se comprometeu comigo de amanhã dar uma posição definitiva. Enquanto não tiver uma decisão definitiva, a secretaria respeita as dificuldades dos donos das empresas e por mais que lamente, entende o fechamento dos restaurantes”, disse o secretário à Agência Brasil.

“A Home Bread e os que foram fechados trabalham para o sistema penitenciário, para o sistema de saúde e estão sem receber há vários meses em todos esses sistemas”, explicou.

Segundo o secretário, os prestadores de serviços precisam ser informados com clareza sobre a situação econômica do estado. “Eu entendo que a gente também tem que cumprir a palavra ou senão tem que jogar muito aberto e transparente e dizer que não vai ter condições de pagar. O que não dá é não tratar com lealdade e transparência.”

Demissão

As empresas que haviam concordado em aguardar dez dias pelo pagamento vão esperar até quarta-feira (20) para decidir se mantêm as unidades abertas. Este também é o prazo que Paulo Melo deu ano governador em exercício para sua permanência na secretaria, caso a situação não seja resolvida. “Se eu não resolver esta questão, não existe sentido. Eu não preciso de cargo de secretário. Sou deputado eleito pela população”, disse.

Fotografar vítimas mortas em acidentes de trânsito é crime

Acidentes podem chamar a atenção, porém fazer fotos e vídeos de acidentes de

 trânsito é crime. A legislação substantiva penal, em seu art. 212, disciplina

 essa conduta como vilipêndio a cadáver, com pena de prisão de até 3

 anos de detenção. E vilipendiar é aviltar, envilecer desrespeitar, menosprezar,

 depreciar o defunto e seus familiares ultrajando sua memória denigrindo

 o respeito de boa lembrança, o sentimento e a veneração. 

Aqui não há afronta da honra subjetiva da vítima imediata, pois esta se 

encontra morta, vácua de emoção, mas atinge a honra objetiva de seus

 familiares, a moralidade urbana e a sociedade em geral, que não admitem

 um comportamento com ausência de cunho científico, mas meramente

 corrompido que viraliza a imagem do cadáver sem nenhum respeito aos

 parentes da vítima.

Assim, fotografar um cadáver só pelo fato de estar em via pública não é

 justificado por nenhum um ato acobertado por lei, pois é eivado de vício moral 

que não legitima essa atitude. Só isso basta para preencher o preceito primário

 do art. 212, do Código Penal, pois guardar imagens de pessoas mortas, sem 

cunho científico, mas apenas por uma vontade pessoal, é um procedimento 

penalmente punível. E se ainda divulgar a imagem guardada poderá 

responder civilmente pelo dano moral sofrido pelos familiares do morto.

Fonte: G1

Demissão de concursados

Governo do RJ pode ser o primeiro a demitir concursados para cumprir LRF

Sob o forte risco de desenquadramento das contas frente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado do Rio pode ter um inedistismo no corte de servidores para reduzir despesas. Nunca antes usada no país, a demissão de funcionário público estável para cumprir a LRF é a medida mais ousada e, se for aplicada, atingirá aqueles com menor tempo no cargo, além de idade. Ficam fora da mira militares, magistrados e promotores e também carreiras exclusivas de Estado, como delegados e defensores públicos.

Entre os servidores, depois dos comissionados — que são os primeiros a serem cortados —, o temor ronda os que estão em estágio probatório e os de carreiras recém-criadas, como prevê a lei. Esses cargos novos, com pouco mais de três anos — ou menos que isso —, de gestores (previdenciários, de Saúde, Finanças e Políticas Públicas) e executivos, foram criados com objetivo de modernizar a gestão pública. No entanto, também correm riscos de serem dispensados, já que têm pouco tempo de existência.

Professor de Direito Administrativo da UFF, Luiz Jungstedt acredita que o Rio caminha para ser o primeiro estado a adotar essas medidas drásticas: “A crise é tão grande que acho que será o primeiro ente da federação a exonerar servidor estável”.

E, neste caso, ele lembra que a Constituição determina apenas corte de 20% de gastos com comissionados antes de demitir os não estáveis e estáveis. Mas ressalta que é pouco. “Caberia ao governo perceber a injustiça do fato e reorientar seus secretários e mandar mais cargos comissionados embora, por questão de justiça, não por imposição de lei”, afirma.

Ainda que a situação fiscal seja calamitosa, o secretário de Gestão e Planejamento, Francisco Caldas, afirmou à coluna que o cenário (de cortes de estágio probatório e estáveis) está longe de acontecer. Caldas diz que as medidas — securitização da dívida e venda da folha — lançadas pelo governador em exercício Francisco Dornelles podem aumentar a receita e impedir o desenquadramento.

“Estamos com expectativa de crescimento da receita e de aquecimento da economia com a Olimpíada e de que os agentes econômicos vão voltar a investir”, afirma.

Sobre cargos que podem sofrer cortes, Caldas diz que é “pré-maturo” afirmar algo. No entanto, admite que em caso de desenquadramento, o estado terá que seguir regras da lei: “Se houver uma catástrofe, faríamos o que a lei diz. Pediríamos parecer à Procuradoria Geral para definir o melhor critério de acordo com a lei”.

Servidores relatam medo

As carreiras de assistente-executivo e analista-executivo, que somam 965 servidores (espalhados nas secretarias de Educação, Meio Ambiente e Seplag), a maioria em estágio probatório, são algumas das que correm mais riscos, pois foram recém-criadas.

Apesar de haver professores novos, em estágio probatório, por exemplo, muitos entraram em concurso para reposição. Então, será mais difícil haver corte desses profissionais de Educação. Por isso, o temor dessas outras carreiras é maior.

O primeiro concurso para executivos foi em 2012 e os funcionários têm pouco tempo de casa. Só na Secretaria de Educação, há 741 assistentes (416 estáveis) e 38 analistas, todos estáveis.

Jesuíno Alves, da Associação dos Executivos Públicos do Estado do RJ, diz que a categoria está preocupada. “Temos feito reuniões com deputados e pedindo junto à Seplag nossa preservação”, diz ele, que complementa: “São carreiras criadas para modernizar a gestão pública e é contrassenso dispensá-las”.

Estão nessa situação especialistas em políticas públicas e gestão governamental (110) e analista de Planejamento e Orçamento (49), gestores previdenciários (105), de Saúde (28) e analista de Finanças Públicas (21).

Concurso: Câmara de São João da Barra abre inscrição para preencher 7 vagas

Os interessados terão até o dia 25 de julho para efetuarem as inscrições. Salário de até R$ 4, 5 mil

A Câmara de São João da Barra abre inscrições para concurso público nesta sexta-feira (8) a fim de preencher 07 vagas. De nível médio, haverá oportunidade para almoxarife (1) e motorista (4). Já para nível superior as vagas são de tesoureiro (1) e contador (1). Os salários são de R$ 1.608,92, para os dois primeiros e R$ 4.591,17 para os dois últimos. O legislativo também concede auxílio alimentação, saúde e transporte. O certame está sendo organizado pela Gualimp Assessoria e Consultoria Ltda.

O edital será divulgado nesta quinta-feira (7) pelos sites: www.gualimp.com.br e www.camarasjb.rj.gov.br. Os interessados terão até as 23h59 do dia 25 de julho para efetuarem as inscrições, exclusivamente pelo site da organizadora. O concurso terá provas objetivas, de títulos e prática, de caráter eliminatório e classificatório. As objetivas, de múltipla escolha, serão realizadas em SJB, com data prevista para quatro de setembro.

As vagas serão preenchidas no quadro efetivo da Câmara; com base na lei nº 238/2013 com suas devidas alterações, bem como as que vagarem ou forem criadas durante o prazo de validade do concurso, em consonância com as legislações federal, estadual e municipal. Todos os cargos são para trabalhar 40 horas semanais.

O certame será coordenado por uma comissão formada por três servidores da Casa. As demais publicações relativas ao assunto serão disponibilizadas nos siteswww.gualimp.com.br e www.camarasjb.rj.gov.br. Mais informações, pelo e-mail concursocamarasjb@gualimp.com. br.

INSS: dez anos a mais para se aposentar no Estado do Rio

A iminente mudança nas regras de concessão de benefícios do INSS provocam apreensão nos contribuinte

 Divulgação 24 Horas

Mudanças nas regras do INSS — com a implantação da idade mínima de 65 anos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição — podem fazer com que o trabalhador fluminense trabalhe até uma década a mais para requerer o benefício. Segundo dados do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), os fluminenses se aposentam, em média, entre 55 e 59 anos de idade. Assim, se tiverem que trabalhar até os 65, terão que contribuir de 10 a 6 anos a mais, respectivamente.

Daqui a 20 anos, se for aprovada a proposta que eleva a idade mínima para 70 (como sugerido pelo governo, recentemente), serão de 15 a 11 anos a mais de trabalho, como deverá prever a proposta de reforma da Previdência, a ser enviada ao Congresso Nacional ainda neste ano.

A iminente mudança nas regras de concessão de benefícios do INSS provocam apreensão nos contribuintes, que, muitas vezes, não sabem ao certo quando poderão se aposentar. Como ainda há várias incertezas sobre o texto final do projeto de reforma, é preciso ficar atento para saber como as propostas vão afetá-lo na hora da aposentadoria.

Aos 27 anos, o estudante de publicidade, Tiago Almeida, diz ter cinco anos de contribuição para o INSS. Ele conta que, nas últimas semanas, passou a ficar mais atento às propostas de mudança na Previdência Social.

— Se implementarem a idade mínima aos 65 anos, vou ser afetado diretamente. Será tempo demais trabalhando para receber muito pouco — afirmou.

A aposentadoria por tempo de contribuição concentra 30% dos benefícios pagos pelo INSS hoje. Os outros 70% estão concentrados na aposentadoria por idade, que também deverá sofrer mudanças nas regras.

Apesar de a menor parte dos contribuintes se aposentar com benefício integral, o economista especialista em Previdência Paulo Tafner chama a atenção para o fato de estes serem os beneficiários que recebem mais e por mais tempo, o que onera o INSS.

— Estes são os profissionais mais qualificados, que contribuem mais e se aposentam mais cedo. São os segurados que vão receber mais e por mais tempo, visto que, quem pede o benefício por idade, se aposenta mais tarde e tem expectativa de vida menor. Por isso, é preciso combater a aposentadoria precoce.

Déficit justifica reforma na Previdência

No ano passado, a Previdência Social teve uma arrecadação líquida de R$ 364 bilhões. Porém, os gastos com o pagamento de benefícios chegaram a R$ 454 bilhões, o que gerou déficit de R$ 89,2 bilhões nos cofres. Para este ano, o governo federal estima que o déficit previdenciário chegue a R$ 167 bilhões.

Estes números, defendem especialistas, estão ligados diretamente ao fato de os trabalhadores se aposentarem cedo demais. Defensor de uma reforma rígida no sistema previdenciário do Brasil, o economista Paulo Tafner diz que as mudanças, mesmo que tardias, são necessárias para preparar o país para o envelhecimento natural da população, que terá seu auge em 2030.

— O trabalhador no Brasil se aposenta muito cedo. É inconcebível que um profissional saia do mercado com plenas condições de trabalho para receber um benefício previdenciário. Isso precisa mudar com a reforma. Caso não mude, o Regime Geral de Previdência Social do Brasil não sustentará a quantidade de beneficiários, frente ao menor número de contribuintes. Isso é uma tendência inevitável — disse.

Quem deve fazer requerimento antes das mudanças

Os segurados do INSS que já têm tempo de contribuição e idade suficientes para escapar do desconto do fator previdenciário (que reduz o benefício dos mais jovens em até 40%) — e se aposentar pela Fórmula 85/95 (com benefício integral, segundo a média das maiores contribuições) — já podem fazer o pedido. Segundo especialistas, esses segurados não terão bônus, se continuarem trabalhando, já que as propostas de reforma não deverão incluir mudanças para quem ultrapassar a soma mínima (85/95 pontos).

— O trabalhador nesta situação pode fazer o requerimento e evitar burocracias. A aposentadoria pode demorar mais de três meses para sair, a contar da data do pedido. Porém, vale lembrar que esse segurado está protegido pelo direito adquirido — disse o advogado do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Luiz Felipe Veríssimo.

O projeto de reforma vai tramitar no Congresso, segundo especialistas, até o início do próximo ano. Até lá, os sindicatos prometem atuar para defender os direitos dos trabalhadores.

— Nossa luta é fazer com que novas regras, como a idade mínima, seja implantada apenas para quem ingressar no mercado em 2017 — disse o secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Miguel Salaberry.

Fator previdenciário

O segurado que tem hoje o fator previdenciário negativo (abaixo de 1) — indicador que leva em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida da população — deve aguardar para saber como a reforma afetará sua aposentadoria. Se o fator é menor do que 1 (a tabela está em http://migre.me/ufTpH), o aposentado hoje receberá abaixo da média de suas contribuições.

— O mais importante, para quem ainda não pode se beneficiar da Fórmula 85/95 (alternativa ao fator, mais favorável), é fazer o levantamento do tempo de contribuição (numa agência do INSS). Caso exista contribuições em atraso, a dica é pagar esses meses (que também contarão como tempo de recolhimento) — disse Veríssimo.

A verificação de tempo de contribuição deve ser feita no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é a base de dados nacional com informações cadastrais de empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações. O pedido precisa ser feito ao INSS . O primeiro passo é agendar o atendimento pela central 135.