CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Av.
Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ - 28.035-582
Telefone
(22) 2101-6350 - Fax (22) 2101-6391
GABINETE DO PRESIDENTE
ATO
EXECUTIVO Nº 012/2016
O
Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goyta-
cazes, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribui-
ções
legais,
R-E-S-O-L-V-E convocar
os Senhores Vereadores, sem ônus para o erário público, para as Sessões
Extraordinárias, a realizarem no dia 28 de junho 2016 (terça-feira), a
partir das 14 horas, no Plenário desta
Casa de Leis, tantas quanto forem necessárias para apreciação, discussão
e votação das seguintes proposições:
01 –
Projeto de Lei nº 0060/2016 - Dispõe sobre a criação, estruturação e
funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município
de Campos dos Goytacazes – ARSEP – CAMPOS e dá outras providências. – Gabinete da Prefeita.
02 – Projeto de Lei nº 0063/2016 -
Autoriza o Município de Campos dos Goytacazes, através de seu Poder Executivo,
a criar a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde de Campos de Goytacazes, e
dá outras providências. – Gabinete da Prefeita.
03 – Projeto de Lei nº 0064/2016 -
Altera a Lei Municipal n° 8.299, de 20 de abril de 2012, e dá outras
providências. – Gabinete
da Prefeita.
04 – Projeto de Lei nº 0065/2016 –
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria, Corregedoria e do Estatuto da Guarda Civil
Municipal de Campos dos Goytacazes – RJ, e dá outras providências. – Gabinete da Prefeita.
05 – Projeto de Lei nº 0066/2016 -
Dispõe sobre a regulamentação e concessão de serviço público para exploração,
administração, manutenção e conservação de estacionamento de veículos em áreas
públicas do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. – Gabinete da Prefeita.
Campos
dos Goytacazes, 22 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos,
181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal
de Campos dos Goytacazes.
EDSON
BATISTA
- Presidente -
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