Fábio Ribeiro: Adequação fiscal é responsabilidade com o povo

 

Artigo publicado na Folha da Manhã 25-05-2021

 

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Gestão pública exige responsabilidades, entre as principais a regularidade de seus atos fiscais e orçamentários. O ajuste fiscal não é uma faculdade; é uma obrigação legal, cujo cumprimento deve ser fiscalizado pelo Legislativo e Tribunais de Contas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dita regras para impedir gastos públicos desmedidos que comprometem o equilíbrio entre receitas e despesas. O Executivo Municipal foi muito criticado depois de divulgar a necessidade de reajustar suas contas, em especial com os custos da folha de pagamento, que ultrapassa o limite legal de 54%. Cortes de benefícios, aumento de tributos; medidas como essas, em geral, são evitadas por qualquer prefeito, mas é sabido que Campos passa por uma grave crise financeira, principalmente em função da queda tanto da arrecadação dos royalties como de sua receita própria. E essa crise, para ser vencida, depende da adequação das contas municipais.

 

O prefeito Wladimir Garotinho recebeu, de herança maldita do governo passado, dívidas a pagar superiores a R$ 300 milhões, incluindo nesse valor mais de R$ 100 milhões só de salários não pagos em 2020. Dados da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento apontam, no mínimo, um desequilíbrio relacionado ao investimento no funcionalismo público: sozinha, a Secretaria de Saúde absorve mais de 42% do total da folha de pagamento, quase o dobro da Educação, que concentra o maior número de servidores. A balança parece privilegiar uns em detrimento de outros.

Friso que o ajuste fiscal não é facultativo. Com a folha de pagamento fechando em mais de 54%, o Tribunal de Contas notificou a Prefeitura de Campos, cobrando readequação. A LRF cobra tanto a observância do índice como a regularidade do pagamento, compromissos não honrados pela gestão anterior, mas que a atual Administração se responsabilizou a regularizar.

 

Campos precisa vencer a crise, reconhecida em janeiro pela Câmara, com a aprovação unânime do decreto que estabeleceu o estado de calamidade pública fiscal e financeira do município. Vencer a crise implica investimentos, que só poderão ser viabilizados se as contas forem ajustadas. Uma coisa é o discurso fácil, mas não há como mascarar obrigações de mais de R$ 300 milhões. Os números retratam a realidade e contra eles não há argumentos. No entanto, números são frios e toda medida pública reflete no povo. Precisamos agir com firmeza para adequar índices e indicadores, mas também com equilíbrio e sensibilidade para que o nosso bem maior, o cidadão campista, não seja ainda mais penalizado pela falta de coragem da gestão.