O prefeito
Rafael Diniz (PPS) sancionou e publicou no Diário Oficial desta segunda-feira,
um pacotão de leis recentemente aprovadas pela Câmara dos Vereadores. Com a
publicação no DO, as leis passam a ter validade em nível municipal.
Do
presidente do Legislativo, Marcão
Gomes (PR), o prefeito sancionou a Lei nº 8.836, de 23 de maio de 2018,
que denomina Benedita de Aguiar Branco a rua “23” com início na rua Dr.
Benedito Queiróz e término na rua José Ildefonso Evangelista Campos, no Bairro
Alphaville III.
Outra lei
sancionada de autoria de Marcão foi a Lei nº 8.839, que institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes, a “Semana
Municipal do Moto Campos”, a ser realizada, anualmente, na 3ª semana do Mês de
Setembro. Na Câmara, ao justificar o projeto, atualmente lei, Marcão destacou a
atuação do Moto Clube no Município, com as diversas ações sociais sempre
desenvolvidas por eles.
Já do
vereador Igor Pereira (PSB),
foi sancionada a Lei nº 8.837, que institui a Semana Municipal de Prevenção à
Saúde do Homem, a ser comemorada anualmente, durante a semana que antecede o
Dia dos Pais. O objetivo, segundo explicou o vereador, é promover palestras,
debates, cursos, pesquisas relativas à saúde do homem, atividades físicas e de
lazer. Todas as atividades voltadas a divulgar conhecimentos importantes para a
saúde do homem nas diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e
quebrar tabus e barreiras que impeçam cuidados necessários para vida saudável.
Na Semana
Municipal de Prevenção à Saúde do Homem, vários eventos educativos, culturais e
sociais serão realizados como debates, seminários, simpósios, palestras,
cursos, aulas, oficinas, atividades físicas, esportivas, culturais, exposições
e apresentações de vídeos que abordem temas relacionados à prevenção da saúde
do homem. Além de campanhas educativas e informativas, o Poder Público
Municipal poderá oferecer aos homens atendimento médico preventivo com
realização de exames adequados a cada faixa etária.
“Muitas
vezes nós, homens, temos uma resistência em cuidarmos de nossa saúde. E no
corre-corre esquecemos que, às vezes, um exame preventivo pode significar a
diferença entre a vida e a morte”, destacou o parlamentar.
Também foi
sancionada a Lei nº 8.838, que dispõe sobre a utilização de mensagens
educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em
shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o
público infanto-juvenil. E ainda a Lei nº 8.835, do vereador Cláudio Andrade (PSDC), que
dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia. A
medida vale para todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e aqueles
que, embora não enquadrados nessas categorias, desenvolvam atividades que
impliquem atendimento ao público.
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