Rafael Diniz sanciona lei de Marcão que cria nova forma de financiar cestas básicas

Texto estabelece possibilidade de empresas vencedoras de licitações doarem 1% do contrato para fundo

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O prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS), sancionou a polêmica Lei nº 8.816, que estabelece uma nova fonte de financiamento para subsidiar distribuição de cestas básicas para famílias de baixa renda, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O texto foi publicado na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial e já está em vigor.

De autoria da presidente da Câmara de Vereadores, Marcão Gomes (REDE), a lei cria permite que empresas vencedoras de licitações doem ao FMAS montante equivalente a 1% do valor líquido do contrato firmado com o Município. A opção pela doação será critério de desempate em licitações e o dinheiro será obrigatoriamente destinado à compra de cestas básicas para famílias em situação de pobreza.

Ao Jornal Terceira Via, Marcão defendeu o projeto e negou que a Lei seja assistencialista ou represente retrocesso. Marcão afirmou que a doação é completamente voluntária que não há possibilidade de fraudes em licitações em virtude do projeto e que “não há qualquer relação com eleição”.

Fonte: Terceira via

Foto: Ascom/ CMCG

Detran começa a emitir Carteira de Identidade Social para travestis e transgêneros

Para tirar o documento o interessado precisa fazer uma

 declaração de próprio punho em formulário específico

O Detran-RJ começou a emitir nesta segunda-feira (26), a nova Carteira de Identidade Social, para travestis e transgêneros. O projeto nasceu a partir de iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e virou determinação de governo no dia 22 de novembro de 2017.

Uma das três pessoas escolhidas pela Secretaria de Direitos Humanos para receber as primeiras identidades sociais, Vanessa Alves da Silva, de 53 anos, acredita que o documento vai mudar a sua realidade. “É como receber um documento que garante a minha liberdade”, comenta a mulher trans, que desde a infância, sentia-se menina.

Casada, com um filho e uma neta, Vanessa conta que, na infância, disputava as bonecas e demais brinquedos femininos com as irmãs. Aos 13 anos, começou a usar hormônios e logo os primeiros sinais de feminilidade apareceram no seu corpo e em seu rosto.

Para ela, o documento deve acabar com o constrangimento de ter aparência feminina, mas um documento com nome masculino. “Já precisei provar que um cartão era meu, pois a caixa de um supermercado não acreditava que eu já tinha sido homem”, relata.

“O documento, além de reconhecer a identidade social de travestis e transexuais, evitará diversos constrangimentos aos quais elas estão submetidas diariamente ao serem chamadas por nomes de um gênero ao qual elas não se identificam”, diz o secretário de Direitos Humanos, Átila Alexandre Nunes.

A cerimônia de lançamento da carteira acontecerá no Palácio Guanabara e vai contar com a presença do governador Luiz Fernando Pezão, do secretário de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, Alexandre Átila Nunes, e do presidente do Detran-RJ, Vinicius Farah. Segundo o órgão, o objetivo da iniciativa é fazer com que todos os cidadãos fluminenses se sintam representados pelo documento oficial de identificação.

Serviço

Para tirar o documento o interessado precisa fazer uma declaração de próprio punho em formulário específico disponível nas unidades do Detran. Com esse simples procedimento e o pagamento de um Duda no valor de R$ 37,15, o nome social será acrescentado ao documento de identificação, passando a aparecer em conjunto com o nome de nascimento. O nome social, no entanto, não poderá ser alterado.

Fonte: O Dia

Falta de doação de sangue é tema de debate na Câmara

O vereador José Carlos Monteiro vai presidir Audiência Pública, às 14h desta terça-feira(27/03), na Câmara de Vereadores. A audiência terá o objetivo de debater e buscar  alternativas para a falta de doação de sangue no município. Além de vereadores, confirmaram presença médicos, diretores de Hospitais, Secretaria de Saúde, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal, Diretora do Hemocentro do Hospital Ferreira  Machado e Secretario Municipal de Comunicação.

O vereador José Carlos, presidente da Comissão de Doação de Sangue da Câmara de Vereadores, destacou a importância da participação da população. "Você, cidadão campista,  é nosso convidado para debatermos juntos  essa dificuldade.  Sangue é vida, participe você também", destacou

Veja o que foi aprovado na câmara esta semana

GRANDE EXPEDIENTE Nº 0013/2018 – 20/03/2018

INDICAÇÕES SIMPLES

VEREADOR ALVARO CÉSAR GOMES FARIA

- Processo nº 0377/2018/SEC/CMCG – Solicita retorno do Transporte Universitário para o nosso Município.

VEREADOR ALVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

- Processo nº 0351/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza do Canal de Cacomanga, neste Município.

- Processo nº 0352/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” em todos os bairros da região central e de Guarus.

VEREADOR CARLOS ALBERTO CARVALHO NUNES

- Processo nº 0374/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza da Estrada do Fio que liga o Km 13 a Travessão de Campos, neste Município.

- Processo nº 0375/2018/SEC/CMCG – Solicita construção de galerias pluviais na Rua Sete, em Travessão de Campos.

- Processo nº 0376/2018/SEC/CMCG – Solicita poda de árvores na Rua Antônio Fagundes Filho, em Travessão de Campos.

VEREADOR CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS

- Processo nº 0308/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza da área central da localidade de Dores de Macabu.

- Processo nº 0309/2018/SEC/CMCG – Solicita recapeamento asfáltico da Rua André Luiz, no Parque Jardim Carioca, em Guarus.

- Processo nº 0378/2018/SEC/CMCG – Solicita mutirão de limpeza na Unidade Básica de Saúde (UBS) e nas imediações da mesma, capina e passagem do carro fumacê no Parque Imperial.

VEREADOR CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO

- Processo nº 0359/2018/SEC/CMCG – Solicita retirada de matos nas ruas Manoel de Freitas e Maura Freitas, na localidade de Babosa, na Baixada Campista.

- Processo nº 0360/2018/SEC/CMCG – Solicita asfaltamento da Rua Projetada 16, no Parque Tropical.

- Processo nº 0361/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” na Rua Gregório de Matos esquina com Rua Dr. João Maria, no Parque São Benedito.

VEREADOR ENOCK AMARAL OLIVEIRA

- Processo nº 0325/2018/SEC/CMCG – Solicita colocação de braços de iluminação na Estrada do Araçá, neste Município.

- Processo nº 0333/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” na Rua Visconde de Alvarenga em frente ao Bar Universitário, no Parque Leopoldina.

VEREADORA JOILZA RANGEL ABREU

- Processo nº 0362/2018/SEC/CMCG – Solicita reforma dos banheiros da Praça Cilênio Terra, localizada em Travessão de Campos, 7° distrito.

- Processo nº 0363/2018/SEC/CMCG – Solicita reparos na grade ou construção de muro na área frontal da Escola Municipal Albertina Azeredo Venâncio, em Travessão de Campos.

- Processo nº 0364/2018/SEC/CMCG – Solicita poda de árvore localizada na Rua Aurino Tavares, nas imediações do n° 93, no Parque Rosário.

VEREADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO

- Processo nº 0372/2018/SEC/CMCG – Solicita reforma da Ponte do Marimbondo, neste Município.

- Processo nº 0373/2018/SEC/CMCG – Solicita asfaltamento ou calçamento da Rua do Loteamento Cândido Gimenes Alves, em Morro do Coco.

- Processo nº 0393/2018/SEC/CMCG – Solicita criação de uma linha de ônibus ou van para atender as comunidades de Divisa; Pião de Baixo; Pião de Cima; Olaria, São Luiz de Mutuca via Morro do Coco e Conselheiro Josino.

VEREADORA JOSIANE LIMA BORGES VIANA

- Processo nº 0342/2018/SEC/CMCG – Solicita obra de infraestrutura e reparo na descida da Ponte Saturnino de Brito (próximo ao Condomínio Balança Mas Não Cai), em Guarus.

- Processo nº 0343/2018/SEC/CMCG – Solicita obras de infraestrutura na Rua Antônio Henrique Paes, esquina com a Rua Antônio Fagundes Filho, em Travessão de Campos.

VEREADOR OZÉIAS AZEREDO MARTINS

- Processo nº 0390/2018/SEC/CMCG – Solicita asfaltamento das ruas do Bairro Vila de Palha, em Travessão de Campos, neste Município.

- Processo nº 0391/2018/SEC/CMCG – Solicita recapeamento asfáltico para a Estrada do Fio que liga o Km 13 a Travessão de Campos, neste Município.

- Processo nº 0392/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza das ruas do Bairro Caxias de Balança Rangel, neste Município.

VEREADOR SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS

- Processo nº 0347/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Marins, no Bairro Flamboyant e nas suas transversais.

- Processo nº 0348/2018/SEC/CMCG – Solicita, urgente, operação “tapa-buracos” na estrada da Usina Santa Cruz até Lagoa de Cima, neste Município.

- Processo nº 0349/2018/SEC/CMCG – Solicita mutirão de limpeza na praça e nas ruas do Bairro do Horto, nesta cidade.

VEREADOR THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES

- Processo nº 0355/2018/SEC/CMCG – Solicita troca de lâmpada queimada na Travessa Alberto Ferreira, em frente ao n° 10, no Parque Tamandaré, nesta cidade.

- Processo nº 0356/2018/SEC/CMCG – Solicita capina, poda de árvore e limpeza do canteiro da ciclovia da Av. Alberto Lamego, em toda sua extensão, no Parque Califórnia, nesta cidade.

- Processo nº 0357/2018/SEC/CMCG – Solicita capina e limpeza em toda extensão da Rua Dr. Felipe Uébe, das ruas dos Parques Califórnia e Turfe Clube, nesta cidade.

VEREADOR VANDERLY MIGUEL MARTINS DE MELLO

- Processo nº 0334/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” na Rua Osvaldo Tavares, próximo ao nº 186, no Parque Flamboyant, nesta cidade.

- Processo nº 0335/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” na Rua Dr. Silvio Bastos Tavares, no Parque Rodoviário, nesta cidade.

- Processo nº 0336/2018/SEC/CMCG – Solicita capina do canteiro central da Av. Tancredo Neves, no Parque Jardim Carioca, em Guarus.

REQUERIMENTOS

- APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DA CPI - Empresa EMEC e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.

VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA

- Processo nº 0367/2018/SEC/CMCG – Moção de congratulações com os Padres Jorge Guimarães de Oliveira e José Silva Lemos Coquito, pelo transcurso de seus aniversários.

- Processo nº 0368/2018/SEC/CMCG – Moção de congratulações com o Sr. Robson Gonçalves, pelo transcurso de seu aniversário.

- Processo nº 0369/2018/SEC/CMCG – Moção de congratulações com o Padre Denílson Gleison Martins da Silva pelo seu aniversário de Ordenação Sacerdotal.

VEREADOR PAULO CÉSAR GENÁSIO DE SOUZA

- Processo nº 0382/2018/SEC/CMCG – Moção de aplausos ao Sr. Leandro Valadares de Souza, pelos relevantes serviços prestados em suas atividades profissionais.

- Processo nº 0383/2018/SEC/CMCG – Moção de aplausos ao Sr. Edson Rosa Gomes, pelos relevantes serviços prestados em suas atividades profissionais.

- Processo nº 0384/2018/SEC/CMCG – Moção de aplausos ao Sr. Eduardo do Amaral Peixoto, pelos relevantes serviços prestados em suas atividades profissionais.

VEREADOR SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS

- Processo nº 0344/2018/SEC/CMCG – Moção de congratulações com a Srta. Maria Lorena Maciel Balbi, pelo transcurso de seus 15 anos.

- Processo nº 0345/2018/SEC/CMCG – Moção de congratulações com a Sra. Gabriela Pessanha Menezes “Gabi”, pelo transcurso de seu aniversário natalício.

- Processo nº 0346/2018/SEC/CMCG – Moção de aplausos a Igreja Adventista do Sétimo Dia, pelas diversas ações realizadas em nosso Município.

VEREADOR THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES

- Processo nº 0353/2018/SEC/CMCG – Moção de congratulações com o Sr. Jefferson Campista da Silva, pelo transcurso de seu aniversário.

- Processo nº 0354/2018/SEC/CMCG – Moção de congratulações com a Sra. Carolina Jacomeli, pelo transcurso de seu aniversário.

- Processo nº 0366/2018/SEC/CMCG – Voto de profundo pesar pelo falecimento da Vereadora da Cidade do Rio de Janeiro, Sra. Marielle Franco.

OBJETOS PARA TRAMITAÇÃO

VEREADOR CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS

- Projeto de Lei n° 0021/2018 – Denomina Rua Dr. George Dias Farah.

VEREADOR SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS

- Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/2018 – Concede a Ordem Municipal do Mérito a Sra. Maria Aparecida de Oliveira Martins.

ORDEM DO DIA Nº 008/2018 – 20/03/2018

2º TURNO

VEREADOR MARCELO BARBOSA COUTINHO

- Projeto de Lei nº 0009/2018 – Institui e oficializa o evento evangélico “Campos para Cristo” no  Município de Campos dos Goytacazes.

- Projeto de Lei nº 0012/2018 – Institui e oficializa o Projeto “Verão com Cristo” na Praia do Farol de São Tomé, e dá outras providências.

Sala da Assessoria de Plenário e Comissões, 20 de março de 2018, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO

- 1º Secretário -

Feriado prolongado se aproxima e Hemocentro solicita doações

   

Unidade regional precisa de todos os tipos de sangue, principalmente os de fator Rh negativo como O e A. Foto: Divulgação/Sup. Comunicação

Único banco de sangue público das regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro e que atende um total de 25 instituições hospitalares, o Hemocentro Regional de Campos, uma vez mais, apela à sensibilidade da população para a doação de sangue. Com a aproximação do feriado prolongado da Semana Santa, a preocupação aumenta.

Com estoque bem abaixo do necessário, o hemocentro precisa de todos os tipos de sangue, principalmente os de fator Rh negativo como O e A. Para manter um estoque equilibrado, o banco de sangue precisa de 70 doações por dia. Porém, este número tem ficado muito abaixo disso.

Para doar sangue é preciso apresentar documento de identidade com foto, ter boas condições de saúde, peso superior a 50 kg, idade entre 16 e 69 anos, não estar em jejum e não ter ingerido alimentos gordurosos nas últimas três horas. Menores de 18 anos devem comparecer com o responsável legal. Vale lembrar que o intervalo entre uma doação e outra é de 60 dias para homens e 90 dias para mulheres.

O Hemocentro funciona todos os dias, inclusive finais de semana e feriados, das 7h às 18h, no Hospital Ferreira Machado (HFM), que fica situado na Rua Rocha Leão, n° 2, no bairro Caju.

Fonte: Sup. Comunicação

Estado paga 13º salário de 2017 dos servidores da Saúde

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) paga nesta quinta-feira(22) o 13º salário de 2017 dos funcionários ativos da pasta. O depósito em parcela única vai regularizar o benefício dos estatutários e comissionados que atuam na sede da secretaria, no Iaserj e nas unidades de saúde da rede estadual e que recebem acima de R$3.458,00. O pagamento será realizado com recursos da própria pasta.

— Nada mais justo pra quem vive a saúde pública, entende sua importância e, mesmo com toda dificuldade, nunca parou de trabalhar, servir ao povo do Rio de Janeiro e salvar vidas. Em 2016 e 2017 reduzimos os valores de todos os contratos e conseguimos pagar os salários de nossos profissionais quando havia dificuldades por parte do governo do estado. Felizmente este mês conseguiremos nos responsabilizar por esse pagamento mais uma vez — disse o secretário de Estado de Saúde, Luiz Antônio Teixeira Jr.

Enem deste ano terá 30 minutos a mais para provas de exatas.

Neste ano, os candidatos que participarão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) terão 30 minutos a mais para fazer a prova do segundo dia, que reúne conteúdos de ciências da natureza e matemática. Segundo o edital da prova, publicado hoje (21) no Diário Oficial da União, os estudantes terão cinco horas para fazer a prova no segundo dia e cinco horas e meia no primeiro dia.

Assim como em 2017, neste ano as provas do Enem serão realizadas em dois domingos seguidos: nos dias 4 e 11 de novembro. A estrutura da prova também não mudou: no primeiro dia serão aplicadas as provas de Redação, Linguagens e ciências humanas, com duração de cinco horas e meia, e no segundo dia, as provas de ciências da natureza e matemática, com cinco horas de duração.

As inscrições deverão ser feitas das 10h do dia 7 de maio às 23h59 de 18 de maio deste ano.

A taxa de inscrição foi mantida em R$ 82. O pagamento deve ser feito entre os dias 7 e 23 de maio.

Isenções

A solicitação de isenção da taxa de inscrição deve ser feita entre os dias 2 e 11 de abril. Serão isentos os estudantes que estejam cursando a última série do ensino médio neste ano em escola da rede pública, ou que tenha cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

Também tem isenção o participante que declarar estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal . Neste ano, também são isentos os participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) do ano passado.

Os participantes isentos da taxa de inscrição que não compareceram nos dias de prova no Enem do ano passado terão que justificar a ausência por meio de atestado médico, documento judicial ou boletim de ocorrência para fazer o Enem 2018 sem pagar a taxa. O prazo para justificar a ausência no Enem do ano passado vai de 2 a 11 de abril.

O participante que não apresentar justificativa de ausência no Enem 2017 ou tiver a justificativa reprovada após o recurso e desejar se inscrever no Enem 2018 deverá pagar o valor da taxa de inscrição.

Segurança

O edital do Enem continua prevendo a realização de revista eletrônica nos locais de prova, por meio do uso de detectores de metais. A novidade deste ano é que os alunos também deverão permitir que os artigos religiosos, como burca e quipá, sejam revistados pelo aplicador das provas. Quem não permitir a revista poderá ser eliminado.

Imprevistos

Segundo o edital deste ano, o participante afetado por problemas logísticos durante a aplicação poderá solicitar reaplicação do exame em até cinco dias úteis após o último dia de aplicação. Os casos serão julgados individualmente pela Comissão de Demandas.

No ano passado, cerca de 3,5 mil estudantes tiveram que refazer as provas em outra data por problemas como falta de energia nos locais do exame.

Direitos Humanos

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) retirou do edital o item que determinava que a redação que desrespeitasse os direitos humanos teria nota zero. No ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão da regra que previa a anulação da redação que violasse os direitos humanos.

Os resultados do Enem poderão ser usados em processos seletivos para vagas no ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas de estudo em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Fonte: Agência Brasil

Governo decide cancelar resolução que exigia curso para renovar habilitação

A obrigação de se realizar cursos não só implicaria em processos burocráticos para o cidadão, mas também em custos adicionais

O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, determinou a revogação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornava obrigatória a realização e aprovação em curso de aperfeiçoamento para renovação da carteira nacional de habilitação. A revogação ocorrerá nesta segunda-feira, 19.

A decisão para cancelar a resolução 726/2018 foi encaminhada ao diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Maurício Alves.

Por meio de nota, o Ministério das Cidades informou que “a diretriz da atual gestão da pasta tem por objetivo implementar ações e legislações que atendam às expectativas da população”, mas com o propósito de “reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro”.

A obrigação de se realizar cursos não só implicaria em processos burocráticos para o cidadão, mas também em custos adicionais. “Informa-se que os técnicos do Denatran, do Ministério das Cidades, seguirão na busca de alcançar o objetivo de promover a cada vez mais a segurança dos usuários de trânsito, mas sempre com absoluto foco na simplificação da vida dos brasileiros e na constante busca pela redução de custos de forma a não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil”, declarou Baldy

Nesta sábado, o presidente da Câmara Rodrigo Maia chegou a publicar em redes sociais uma mensagem de que aguardava essa decisão. “Vamos aguardar até a terça-feira para ver se o Contran suspende a resolução que exige curso teórico para a renovação da CNH. Lembrando que a Câmara tem a prerrogativa de aprovar um decreto legislativo sustando o ato”, declarou.

O deputado Daniel Coelho (PSDB/PE) já havia preparado um projeto de decreto legislativo neste fim de semana para pedir a suspensão da resolução. Com a medida do Ministério das Cidades, o ato será desnecessário.

Fonte: MSN

Confira o que foi aprovado na Câmara esta semana

GRANDE EXPEDIENTE Nº 0011/2018 – 13/03/2018

INDICAÇÕES SIMPLES

VEREADOR CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS

- Processo nº 0268/2018/SEC/CMCG – Solicita instalação de rede de água e esgoto na localidade de Venda Nova, neste Município.

- Processo nº 0269/2018/SEC/CMCG – Solicita obras de reparos no calçamento da Rua Dr. Pinto Filho no trecho entre as ruas Dr. Beda, Visconde do Itaboraí e Irmãos Expedicionários, no Parque Rosário.

- Processo nº 0270/2018/SEC/CMCG – Solicita colocação de tampa de galeria pluvial localizada na Rua 06, no Parque Alphaville.

VEREADOR CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO

- Processo nº 0272/2018/SEC/CMCG – Solicita reposição de lâmpadas em todo trecho da Estrada do Carvão.

- Processo nº 0273/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza de toda extensão da Estrada do Carvão.

- Processo nº 0274/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza de um terreno na Rua Henrique Oliveira em frente ao número 29, no Parque Novo Jóquei.

VEREADOR FRANCISCO CARLOS AZEVEDO DE SOUZA

- Processo nº 0297/2018/SEC/CMCG – Solicita colocação de abrigo para passageiros na Rua Maria Benedita Gouveia, em frente à unidade básica de saúde (UBS) do Parque Imperial, nesta cidade.

- Processo nº 0298/2018/SEC/CMCG – Solicita do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), o reordenamento do itinerário das linhas que atendem o Parque Imperial, de forma que haja uma parada em frente à unidade básica de saúde (UBS).

VEREADORA JOILZA RANGEL ABREU

- Processo nº 0289/2018/SEC/CMCG – Solicita capina no entorno das escolas Nossa Senhora da Conceição e João Batista Azeredo, em Travessão de Campos.

- Processo nº 0290/2018/SEC/CMCG – Solicita ações de limpeza e iluminação pública das ruas do Bairro Jóquei Clube.

- Processo nº 0291/2018/SEC/CMCG – Solicita asfaltamento da Rua Aurélio Francisco Gomes, no Bairro Flamboyant.

VEREADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO

- Processo nº 0286/2018/SEC/CMCG – Solicita colocação de redutores de velocidade na Av. Bartolomeu Lizandro, um em frente ao Supermercado Super Bom e outro em frente ao SESI, no Parque Jardim Carioca, em Guarus.

- Processo nº 0287/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” na estrada do “Sem Terra”, trecho logo após a Usina São João, na Beira Rio.

- Processo nº 0288/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” na Rua São Gerônimo esquina com a Rua Visconde do Itaboraí (antiga Rua do Leão), no Parque Rosário.

VEREADORA JOSIANE LIMA BORGES VIANA

- Processo nº 0264/2018/SEC/CMCG – Solicita retirada de lixo e entulhos da Rua Murilo Peixoto esquina com Rua Jamilton Alves Moreira, no Bairro CODIN.

VEREADORA LINDA MARA DA SILVA

- Processo nº 0275/2018/SEC/CMCG – Solicita capina e limpeza dos bueiros em toda extensão da Rua Cora de Alvarenga, no Parque Leopoldina.

- Processo nº 0276/2018/SEC/CMCG – Solicita troca de lâmpadas, varrição e capina na Praça do Recanto dos Campeões, na localidade de Tapera II.

VEREADOR SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS

- Processo nº 0292/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” na estrada que liga o Km 13 a Matutu, no 7º distrito.

- Processo nº 0293/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza e colocação de tampa no bueiro da Travessa Olímpio Pereira Nunes, no Parque Califórnia.

- Processo nº 0294/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” na Rua Antônio Manoel, entre a Av. Artur Bernardes e a Rua Dr. Beda, nesta cidade.

VEREADOR THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES

- Processo nº 0277/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza de galerias pluviais em todo Parque Novo Jóquei, nesta cidade.

- Processo nº 0278/2018/SEC/CMCG – Solicita colocação de lâmpada na Rua Arthur Lontra Costa, em frente ao nº 62, no Parque Jóquei Clube, neste cidade.

- Processo nº 0279/2018/SEC/CMCG – Solicita construção de unidade básica de saúde (UBS) no Parque Novo Jóquei, nesta cidade.

VEREADOR VANDERLY MIGUEL MARTINS DE MELLO

- Processo nº 0266/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” na Rua Marechal Floriano (antiga Rua do Ouvidor), nesta cidade.

- Processo nº 0267/2018/SEC/CMCG – Solicita troca de lâmpadas queimadas na Av. Tancredo Neves no trecho da Igreja Presbiteriana até a esquina da Rua Pedro Barroso, no Bairro Jardim Carioca, em Guarus.

REQUERIMENTOS

VEREADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO

- Processo nº 0231/2018/SEC/CMCG – Requer realização de Audiência Pública para tratar sobre a doação de sangue em nosso Município.

VEREADORA JOSIANE LIMA BORGES VIANA

- Processo nº 0283/2018/SEC/CMCG – Voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. José Pereira Rangel.

VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA

- Processo nº 0280/2018/SEC/CMCG – Moção de congratulações com o Padre Sidnei Barcelos, pelo transcurso de seu aniversário.

- Processo nº 0281/2018/SEC/CMCG – Moção de congratulações com o Sr. Leandro G. Rosa, pelo transcurso de seu aniversário.

- Processo nº 0282/2018/SEC/CMCG – Moção de congratulações com a Sra. Josimere Castro, pelo transcurso de seu aniversário.

VEREADOR PAULO CÉSAR GENÁSIO DE SOUZA

- Processo nº 0296/2018/SEC/CMCG – Voto de profundo pesar pelo falecimento do Pastor Josias Nunes de Abreu.

VEREADOR THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES

- Processo nº 0265/2018/SEC/CMCG – Moção de aplausos aos Srs. Ruan Barros, Leonardo Defani e Gabriel Farhat e a Sra. Dayane Tripari, em reconhecimento as ações realizadas que movimentam o comércio local com cultura, entretenimento e lazer.

- Processo nº 0284/2018/SEC/CMCG – Moção de congratulações com a Sra. Paloma Campos Cruz, pelo transcurso de seu aniversário.

VEREADORES MARCELO BARBOSA COUTINHO e ENOCK AMARAL OLIVEIRA

- Processo nº 0295/2018/SEC/CMCG – Moção de aplausos ao Major Edison Pessanha Braga pela sua atuação no distrito de Morro do Coco, após as fortes chuvas que atingiram a localidade.

Sala da Assessoria de Plenário e Comissões, 13 de março de 2018, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO

- 1º Secretário -

GRANDE EXPEDIENTE Nº 0012/2018 – 14/03/2018

INDICAÇÕES SIMPLES

VEREADOR CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS

- Processo nº 0271/2018/SEC/CMCG – Solicita obras de reparos no calçamento e construção de galerias pluviais na Rua Ana Soares Benzi, no Parque Aurora.

- Processo nº 0306/2018/SEC/CMCG – Solicita construção de galerias pluviais na Rua Dr. Hélvio Bacelar da Silva, no Parque Jóquei Clube, nesta cidade.

- Processo nº 0307/2018/SEC/CMCG – Solicita recapeamento asfáltico do cruzamento da Rua Dr. Beda com Av. Princesa Isabel, no Parque Rosário.

VEREADOR CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO

- Processo nº 0302/2018/SEC/CMCG – Solicita retirada de entulhos em terreno da Rua 1 das Casinhas do Conjunto Habitacional Pedras Preciosas, no Parque Prazeres, em Guarus.

- Processo nº 0303/2018/SEC/CMCG – Solicita calçamento da Rua Rosa Montezano, no Parque Jóquei Clube.

- Processo nº 0304/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” nas ruas Herval Ribeiro de Castro e Major Corrêa, no Parque Jóquei Clube.

VEREADOR ENOCK AMARAL OLIVEIRA

- Processo nº 0322/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza da Praça Santa Terezinha, no Bairro Pecuária, nesta cidade.

- Processo nº 0323/2018/SEC/CMCG – Solicita troca de lâmpadas queimadas na Rua Vereador Said Tanus José, no Parque Esplanada, nesta cidade.

- Processo nº 0324/2018/SEC/CMCG – Solicita troca de lâmpadas queimadas na Rua Rocha Leão em frente a Fábrica e Doces Nolasco, no Bairro Caju.

VEREADORA JOILZA RANGEL ABREU

- Processo nº 0310/2018/SEC/CMCG – Solicita poda de árvores na Av. Antônio Luiz da Silveira, na margem da linha em Travessão de Campos.

- Processo nº 0311/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” na Rua Antônio da Silva Rocha, antiga Rua Treze de Outubro, em Santo Eduardo, neste Município.

- Processo nº 0312/2018/SEC/CMCG – Solicita ações de limpeza, incluindo capina da via e das calçadas na Rua Saldanha Marinho, principalmente entre as ruas Dr. Felipe Uébe e Riachuelo, nesta cidade.

VEREADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO

- Processo nº 0337/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza do Canal de São Bento, na localidade de Beira do Taí, neste Município.

- Processo nº 0338/2018/SEC/CMCG – Solicita, em caráter de urgência, reposição de lâmpadas na Ponte Barcelos Martins, nesta cidade.

- Processo nº 0339/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” da estrada de Santa Rosa até a Casa de Custódia, em Guarus.

VEREADORA JOSIANE LIMA BORGES VIANA

- Processo nº 0313/2018/SEC/CMCG – Solicita retirada de entulhos da Rua Orbílio Duarte  Crespo, em frente ao nº 199, no Parque São Silvestre.

- Processo nº 0314/2018/SEC/CMCG – Solicita obras de infraestrutura na localidade de Ribeiro do Amaro, no 7º distrito.

- Processo nº 0315/2018/SEC/CMCG – Solicita devidas providências na infraestrutura do Hospital Geral de Guarus (HGG).

VEREADORA LINDA MARA DA SILVA

- Processo nº 0326/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza dentro e no entorno da unidade básica de Saúde da família, no Parque Residencial Santo Antônio.

- Processo nº 0327/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza e capina da creche modelo do Parque Saraiva, em Goitacazes.

VEREADOR OZÉIAS AZEREDO MARTINS

- Processo nº 0319/2018/SEC/CMCG – Solicita mutirão de limpeza nas ruas do Parque Jardim Aeroporto, em Guarus.

- Processo nº 0320/2018/SEC/CMCG – Solicita mutirão de limpeza nas ruas do Km 14.

- Processo nº 0321/2018/SEC/CMCG – Solicita asfaltamento da estrada que liga Parque Nova Canaã a Lagoa das Pedras, neste Município.

VEREADOR SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS

- Processo nº 0316/2018/SEC/CMCG – Solicita reforma da Creche Escola Ana Beatriz Rangel da Silva, no Parque Jóquei Clube.

- Processo nº 0317/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza com capina de todo pátio e em torno da Creche Escola Ana Beatriz Rangel da Silva, no Parque Jóquei Clube.

- Processo nº 0329/2018/SEC/CMCG – Solicita limpeza com capina de todo pátio e em torno da Creche Escola Jocineia da Silva Borges, no Parque Novo Jóquei Clube.

VEREADOR VANDERLY MIGUEL MARTINS DE MELO

- Processo nº 0299/2018/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa-buracos” na Estrada de Brejo Grande, no 7º distrito.

- Processo nº 0300/2018/SEC/CMCG – Solicita retirada de entulhos da Rua Demerval Pereira Crespo em frente ao nº 236, no Parque Cidade Luz, em Guarus.

- Processo nº 0301/2018/SEC/CMCG – Solicita reparos no abrigo para passageiros em frente ao shopping popular desta cidade.

REQUERIMENTOS

VEREADOR JORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO

- Processo nº 0285/2018/SEC/CMCG – Requer licença médica.

VEREADORA JOSIANE LIMA BORGES VIANA

- Processo nº 0332/2018/SEC/CMCG – Requer realização de Audiência Pública da Mulher.

VEREADOR MARCELO BARBOSA COUTINHO

- Processo nº 0340/2018/SEC/CMCG – Moção de aplausos ao PROCON Municipal e Estadual; a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB; a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vereadores de nossa cidade, a Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ e a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor, pelo transcurso do “Dia Internacional de Defesa do Consumidor”.

OBJETOS PARA TRAMITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

- Projeto de Lei nº 0016/2018 - Dispõe sobre linha especial de financiamento para fomento a Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e dá outras providências.

VEREADOR ENOCK AMARAL OLIVEIRA

- Projeto de Decreto Legislativo nº 0018/2018 – Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Kelyton César Queiros Bastos.

VEREADOR IGOR GOMES DE AZEVEDO

- Projeto de Lei nº 0020/2018 – Declara de Utilidade Pública a Associação Bem Faz Bem.

VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA

- Projeto de Lei nº 0004/2018 – Denomina Rua Professor Hélio Mascarenhas.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/2018 – Concede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Antonio Carlos Muniz Cruz.

- Projeto de Lei nº 0019/2018 – Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Médicos de Campos.

Sala da Assessoria de Plenário e Comissões, 14 de março de 2018, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO

- 1º Secretário -