O prefeito
de Campos, Wladimir Garotinho (PSD), sancionou nesta segunda-feira (15) a lei
que prevê multa de R$ 25 mil (200 Uficas) para quem for flagrado furando a fila
da prioridade na vacinação contra a Covid-19 no município. O projeto, de
autoria do vereador Bruno Vianna
(PSL), foi aprovado na Câmara no dia 23 de fevereiro.
De acordo
com a legislação publicada no Diário Oficial, o descumprimento das medidas
estabelecidas na Política Municipal de Vacinação Contra a Covid-19,
estabelecida através do Decreto 044/2021 do Poder Executivo Municipal,
implicará sanção de multa administrativa no valor de 200 Uficas, que poderá ser
dobrada, na hipótese de reincidência, sem prejuízo da responsabilização penal
correlata.
Caso a
irregularidade seja praticada por servidor público municipal ou profissional a
serviço da administração pública direta ou indireta, o valor de multa será
o dobro de Uficas estabelecidas, sem prejuízo das responsabilidades civil e
criminal e sem prejuízo das sanções já previstas em legislação municipal.
E em se tratando de políticos detentores de cargos eletivos o valor
da multa será triplicado.
A lei
estabelece, ainda, que os valores recebidos em função da aplicação das multas
serão revertidos para a compra de vacinas contra Covid-19 e de insumos
necessários a sua aplicação em favor da população. A legislação
tem validade enquanto durar a fila de prioridades estabelecidas na
Política Municipal de Vacinação contra a Covid-19.
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