A Câmara
Municipal de Campos dos Goytacazes encerrou o ano legislativo com 111 sessões
ordinárias, quatro extraordinárias realizadas e 18 audiências públicas entre
janeiro e dezembro de 2021. Ao todo, foram apresentados à Secretaria
Legislativa 210 projetos de Leis, 63 Indicações Legislativas, 37 Decretos
Decretos Legislativos, 258 processos de Requerimentos e 2.492 de Indicações
Simples, todos de autoria dos vereadores, além de 48 projetos de autoria do Executivo.
A atuação
do Legislativo campista foi fundamental para que o município pudesse superar
dificuldades que se arrastavam nos anos anteriores. Um dos primeiros atos da
atual gestão foi a devolução à Prefeitura do valor de R$1,5 milhão dos cofres
da Câmara, para auxiliar a colocação das contas em dia. Ainda no mês de
janeiro, a aprovação em plenário do estado de calamidade pública no âmbito da
administração fiscal e financeira permitiu que o município pleiteasse verbas do
Estado para colocar a folha de pagamento em dia.
“No
início do ano, em janeiro, nós tínhamos uma realidade muito difícil. Uma
realidade com restrições financeiras, onde o funcionário público estava
desmotivado por causa de duas folhas em atraso, incluindo o décimo terceiro
salário, e nós não tínhamos nenhuma perspectiva de melhora na Saúde e na
Educação. Qual foi a solução? Trabalho, parceria e união. O Legislativo junto
com o Executivo. Os vereadores trabalhando ao lado do povo e ouvindo o povo.
Dando a sustentabilidade àquilo que o prefeito realmente necessitava”, explicou
o presidente da Câmara, Fabio Ribeiro (PSD).
Durante o
primeiro semestre de 2021, discussões importantes aconteceram no plenário. Os
vereadores se debruçaram sobre o combate à Covid-19, aprovando projetos que
incluíram grupos prioritários na vacinação. Outras propostas, como a proibição
de cobrança de taxa ou tarifa para a realização de desligamento, religação e
restabelecimento dos serviços essenciais de saneamento básico de água e esgoto,
também atenderam as necessidades da população.
Foram
criadas duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que estão em
andamento. A CPI da Saúde apura possíveis irregularidades nos contratos
administrativos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde desde o início de
2017. Já a CPI do Transporte é destinada a apurar possíveis irregularidades no
contrato administrativo firmado pelo Instituto Municipal de Trânsito e
Transporte (IMTT) em decorrência da Concorrência de nº 001/2019.
Mantendo
as recomendações dos órgãos de Saúde e Vigilância, a Câmara Municipal reabriu
neste ano os portões e passou a realizar as sessões ordinárias na modalidade
híbrida, garantindo a presença do público no plenário. No segundo semestre, a população
acompanhou discussões e votações importantes, como a aprovação do pacote de
projetos encaminhados pelo Executivo, que inclui o pagamento de bônus
extraordinário aos servidores públicos ativos do município, o Plano Plurianual
para o Quadriênio 2022/2025 (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022.
Os
vereadores também discutiram e aprovaram outros projetos encaminhados pelo
Executivo. Entre eles, a criação do Programa de Transferência de Renda “Cartão
Goitacá” e do Programa Municipal denominado “Acolhe Campos” que consiste no
Cadastro Municipal de População em Situação de Rua e recolocação no mercado de
trabalho.
Entre os
projetos propostos pelos vereadores, foi aprovada a proibição da cobrança de
sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que
não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos
em estabelecimentos comerciais. A Lei já em vigor após ter sido sancionada e
publicada em Diário Oficial.
Ainda no
segundo semestre, o Legislativo campista criou a Frente Parlamentar em Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Frente Parlamentar de Defesa e
Valorização dos Servidores Públicos Municipais. Também foi instituído o
Parlamento Inter-regional, que tem como presidente Fabio Ribeiro e reúne os
municípios do Norte e Noroeste Fluminense pelo desenvolvimento da região.
Foram
realizadas, ainda, parcerias como o convênio entre o Instituto Federal
Fluminense (IFF) e o Centro Universitário Fluminense (Uniflu) para o
intercâmbio de produção audiovisual. A ação faz parte da nova programação da TV
Câmara Campos, que vai contar com material produzido pelas instituições
acadêmicas.
O
Legislativo campista também esteve à frente de iniciativas como a participação
na comitiva que se reuniu com a ministra da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Tereza Cristina, em Brasília, para discutir a instalação do
Terminal Pesqueiro na Barra do Furado, no mês de dezembro. Em outubro, o
presidente Fabio Ribeiro peticionou junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro para pedir celeridade no processo que suspendeu a licitação da
iluminação pública.
Cumprindo
a função de fiscalização, a Câmara foi palco de audiências públicas de
prestação de contas. Entre eles, destaca-se a da concessionária Águas do
Paraíba, cujo relatório foi rejeitado pela Comissão dos Serviços Concedidos. A
decisão pela rejeição das contas da concessionária foi mantida por unanimidade
pelo plenário em novembro, em decisão histórica.
A Câmara
Municipal encontra-se em recesso parlamentar até o dia 14 de fevereiro. Neste
período não são realizadas sessões ordinárias, porém o Legislativo continua em
funcionamento com expediente administrativo e atuação dos gabinetes.
*Por
Lohaynne Gregório - Câmara Campos
Fotos:
Check
27/12/2021
