- Carlos Henrique C. de Souza Monfortes (Coordenador Regional do PRB)
- José Cláudio B. Campos (Gabinete de Mauro Silva)
- Rogério Pessanha Rangel (12ª. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil)
- Os trabalhos foram abertos pelo Vereador Mauro Silva destacando a importância do momento e da participação da comunidade na apresentação de propostas para elaboração da Nova Lei Orgânica Municipal e acordo com os critérios de participação e transparência. Apresentou a proposta de que o próprio GT definisse a sistemática de colaboração e participação nesse processo. E entregou cópia digital da Lei Orgânica Atual a todos os presentes
- O Vereador Nenem observou a motivação dos vereadores, embora a maioria presente, no exercício do primeiro mandato.
- O Vereador Rafael Diniz afirmou que o momento era muito importante por se tratar do início das atividades externas da Câmara de Vereadores para a elaboração da Nova Lei Orgânica Municipal e a necessidade de que ela reproduza os anseios e aspirações da população. Manifestou sua firme disposição de participar do trabalho, mesmo sendo vereador de oposição.
- A Vereadora Cecília Bainha comentou a importância do momento e da longa luta para chegar à Câmara de Vereadores e o alto significado da Nova Lei Orgânica Municipal
- Engenheiro Luiz Carlos (Agrônomo – Emater) – Citou a dificuldade dos agricultores e pescadores, que acompanha há 34 anos, acrescentando que "em boa hora", após 20 anos, a Lei Orgânica estará sendo atualizada, em benefício de toda a sociedade.
- O Secretário de Agricultura, Eduardo Crespo agradeceu o convite e destacou a importância da elaboração de uma nova Lei Orgânica Municipal. Comunicou que recebeu trabalho da Uenf sobre Balanço Hídrico da Região de 2010-2012, expressando a realidade do campo, registrando com parâmetros técnicos o que vem acontecendo nos últimos anos: 2008 – 4 milhões de toneladas de cana e 1.000 milímetros de chuvas; 2009 – 3,2 milhões de toneladas – 1.026 mm; 2010 – 2 milhões de toneladas de cana – 756 mm de chuva; 2011 – 2,1 milhões de toneladas de cana – 719 mm de chuva e, em 2012 – 1,9 milhão e a projeção - 883 mm de chuva. E a média de precipitação pluviométrica nos últimos 30 anos foi de 902 mm. Para 2013, com repique de veranico, apesar das chuvas de dezembro e de janeiro, não haverá cana suficiente para suprir 50% do parque industrial das três usinas em funcionamento no Município. Propôs medidas legais para apoiar a produção, de acordo com sua realidade climática, levando em consideração o conjunto de assentamentos rurais invejáveis (16), quase 20 mil hectares, que devem encontrar o caminho da sustentabilidade, contra aqueles que tratam apenas da questão política, esperando assistencialismo e empobrecendo cada vez mais. As oportunidades são muitas: "temos áreas, pessoas apaixonadas por agricultura, pecuária, aquicultura e pesca; temos consumo, embora 90% sejam importados de outras regiões". Acrescentou que é preciso discutir mecanismos para infraestrutura em irrigação e a utilização de recursos hídricos subterrâneos. Daí a importância e oportunidade do momento em discutir a nova Lei Orgânica Municipal. E afirmou: "É preciso quebrar paradigmas, como o de que a pequena propriedade não é viável. É preciso união e trabalhar em conjunto". Acrescentou que a Coagro derrubou a tese de que a lavoura canavieira do Rio de Janeiro não é competitiva. Hoje é a maior usina do Estado do Rio, com gestão moderna, respeitando a cultura e realidade local. Hoje a crise do município é agrícola e não industrial.
- José Cláudio (Engenheiro Agrônomo, aposentado, já tendo trabalhado na Pesagro, Fundenor, Cooperplan, Sondotecnica, ex Secretario Municipal de Agricultura e Pesquisador da Universidade Federal Rural Fluminense) – Elogiou a iniciativa e a oportunidade do momento. Comentou sobre a situação da lavoura canavieira, que já teve produtividade média de 50 tone/ha e hoje é de 35 ton/ha; de 300 mil hectares plantados para 100 mil hectares; 17 usinas e hoje apenas 3; 10 mil trabalhadores na atividade e hoje pouco mais de 6 mil. Sugeriu para encaminhamento, a criação de Colegiado de Instituições do Setor para apresentação formal de propostas sistematizadas.
- Enaldo Vieira Barreto (Assessor Especial do Secretaria de Estado de Agricultura) – Registrou que o setor vive crise e que foi instalada pela mudança em que passa região. E que os investimentos que estão sendo feitos na região, drenam a mão de obra para o Porto do Açu. E que a nova Lei Orgânica será oportunidade para propor soluções para esse quadro. Comentou os fatores climáticos. Mas, que a irrigação exige investimentos altos. Uma das alternativas seria incrementar a diversificação agrícola, com apoio do poder público. Abordou a questão da queima de cana, cuja Lei Orgânica atual prevê multa, enquanto a Lei Estadual prevê sanção gradativa. Colocou a necessidade de apoiar a mecanização agrícola que, embora cara, em São Paulo já foi implantada há 10 anos. Daí a importância da modernização da Lei Orgânica.
- Luciano D ´Angelo agradeceu o convite de estar aqui e " festejar o sangue novo na Câmara". Colocou-se como situante e ex-Secretario Municipal de Agricultura. E a necessidade de um Conselho Municipal de Agricultura, como forma de canalizar os anseios do meio rural, com "poder de decisão". Foi citado o Artigo 191 da Lei Orgânica. Sobre o orçamento municipal, comentou que sempre depreciou a Agricultura, variando entre 0,7 e 1% do total. Acrescentou que, com esses recursos, não se chega a lugar nenhum. Questionou o foco concentrado na cana de açúcar, com relação às verbas do Fundecam, mesmo com a nova divisão agrária que existe no Município, já que o setor produtivo da cana se construiu com financiamento do poder público. E propôs que deve-se pensar no orçamento como forma de tornar segura a atividade do pequeno proprietário rural. Propôs a realização de Censo Agrícola. Acha fundamental o "link" com o setor universitário, de maneira sistematizada , com coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura. Manifestou desesperança com relação ao setor sucroalcooleiro, que cresce muito lá fora e que aqui não se tem competitividade, não há irrigação e que há um conjunto de fatos que não estimulam apostar no revigoramento da cana de açúcar. Vê com pessimismo a retomada desse setor e que deve ser uma das questões mais polêmicas do GT. Como retomar esse setor com a realidade de 20 mil assentados? E que o preço do álcool é político e não é tratado como preço mercado. Assinalou que o problema da agricultura local não é só questão de pacote tecnológico e falta de chuva. Afirmou: "Tem toda uma questão política e que há muito espaço para se avançar nesse setor". Sobre o assistencialismo, completou que, infelizmente, é uma cultura nacional. E que o Conselho Municipal de Agricultura é um dos caminhos para a retomada da expressão do setor, apesar da perda de pressão política do setor, pela redução da população na zona rural.
- Retomando sua participação Eduardo Crespo, disse que receia algumas abordagens feitas por Luciano D ´Angelo, como a questão da cana de açúcar não ter o destaque necessário. E que a cana é um item dos agricultura, embora um dos mais importantes. No Censo de 2010, tem registrado que Campos tem 200 mil hectares agrícolas. A cana ocupa 59 mil, pasto 140 mil e o resto agricultura como mandioca e lavoura branca. Estimou que a competitividade deve ser centrada nessa proporção de 50 mil hectares. Um contraponto é que a pecuária hoje gera três vezes mais empregos do que a cana. Por isso a modernização da Lei Orgânica está chegando, porque as ferramentas públicas podem ser muitas . E que hoje há muitos cursos de capacitação, mas, mais de 90% para postos de trabalho urbano e não rurais. E que Campos pode ser competitiva através de espírito de competição moderno e competente, através do cooperativismo e da capacitação, com gestão de cooperação moderna. É preciso ter elemento humano capacitado. E que para isso tem que ter Universidade e técnicos participando do contexto. Hoje Campos tem seis unidades demonstrativas de produção de leite em escala familiar, com pasto rotacionado, irrigação e gestão, com apanhamento técnico por quatro anos, implantado pela Prefeita Rosinha Garotinho. E que a meta é aumentar para 50 produtores, em assentamentos rurais e diversos distritos e ambientes de solo. Atrás disso tem extensão rural e assistência técnica. Completamente diferente do passado.E que esse modelo pode ser levado para outras atividades agrícolas.
- Rogério (representante da OAB – Comissão de Assuntos Municipais)- Observou que o assunto envolve a sociedade como um todo. E que vai desembocar em interesses além de todos os setores envolvidos, mas da população como um todo. Apoiou a necessidade de maior envolvimento e participação do setor universitário.
- José do Amaral (Presidente do Sindicato Rural de Campos): Lamentou a não preparação de crianças para explorar a aptidão para a vida no campo. Adequar a grade curricular e a pedagogia das áreas rurais. Em apartes, foi informado que, já existe política pública federal, intitulado "Educação no Campo" e que a Prefeitura de Campos está concluindo a construção de escola em Novo Horizonte para ser piloto dessa ideia. Informou que o Sindicato Rural tem feito tentativas de inovações em várias áreas, como o cooperativismo, esbarrando-se com a parte filosófica e psicologia da população que é refratária e agressiva a essa atividade, considerando a atividade com a terra ser degradante e que os próprios proprietários rurais não vivem nem moram na zona rural. Criticou o orçamento municipal para a agricultura e que não se fala muito sobre o assunto nos níveis municipal, estadual e federal. Apoiou a proposta de fazer núcleo de trabalho para aprofundar as questões apontadas, para se chegar a resultados práticos. Acrescentou que no Sindicato Rural fundou o Grupo de Produtores de Grão (GPG). E que durante quatro anos tentou implantar essa nova filosofia e que a agricultura que sempre se mostrou prevalente a toda essa tentativa, é a cana, devido as condições climáticas, já que a cana sobrevive melhor no clima adverso. E que a situação atual hidrológica me terrível e que a atuação nefasta do Estado na Bacia Hidrográfica 9 e 10 (lado do Itabapoana) do Governo Estadual, com intervenções erradas. E que o único investimento correto foi feito pelo DNOS nas décadas de 40, 50 e 60, e que esse patrimônio deve ser realçado para a retomada da agricultura.
- Luciano D ´Angelo enfatizou a necessidade e esforço para aumentar a representação dos mini e pequenos proprietários rurais nesse processo. Mas, José do Amaral comentou que são inorganizados, como é o setor de pesca, onde existem 19 grupos, mas não existe liderança e unificação de ideias.
- Henrique (Assessor do Ministro da Pesca, Marcelo Crivela) - No setor de pesca as propostas tem que ser precisas e contundentes. E que Campos tem o maior espelho d´água do Estado do Rio. E que precisam ser resolvidos questões técnicas e sociais com as famílias dos pescadores. Falta por exemplos até câmaras frias para armazenamento. Citou que a produção e a produtividade pesqueira tem reduzido muito, inclusive marinha e continental. Explicou que o Governo Federal está aberto em apoiar a atividade e que a maior preocupação é separar a questão marinha e a continental. Reconheceu que não há integração entre as colônias de pesca e que o Ministério está se envolvendo na questão.Eduardo Crespo comentou que um fator crucial é a questão ambiental e que a Prefeitura já determinou a priorização do setor pesqueiro. Mas que PE necessário sistematizar as leis ambientais, para que não se tornem gargalo, inclusive com a municipalização de licenças ambientais.José do Amaral destacou que existem investimentos feitos hoje no Município que estão ameaçando a estabilidade ambiental do Município.
Propostas
- Fortalecimento do Conselho Municipal de Agricultura
- Incremento da dotação para a Agricultura no Orçamento Municipal
- Maior envolvimento e participação do setor universitário
- Investir em capacitação de mão de obra rural
-Ampliar Programas de Gestão de Agricultura em Pecuária Familiar
- Priorizar investimentos no setor canavieiro por ser o mais adaptável, rentável e produtivo do Município pelas condições climáticas
- Adequação da grade curricular e da pedagogia das escolas rurais
- Destinar parte dos recursos oriundos do ITBI para o Orçamento Municipal da Agricultura.
- Municipalização de licenciamento ambiental para o setor
- Investimentos do Fundecam no Setor Rural
- Estruturação do Setor Pesqueiro
Próxima Reunião: Quinta – 14 de março (quinta-feira) – 15 horas – Sala de Reunião da Câmara de Vereadores
- Formação de Grupo de Trabalho para Sistematização com Eduardo Crespo (Secretaria de Agricultura), José do Amaral (Sindicato Rural), Representante da Secretaria de Meio Ambiente, Ordem dos Advogados do Brasil, José Claudio , Enaldo, .... Nenem como Relator, já que presidente da Comissão de Agricultura da Câmara de Vereadores com reunião a ser marcada para.
Adelfran Lacerda
Secretário
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