Em
sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (10), na modalidade híbrida, a
Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,presidida por Fábio Ribeiro, aprovou o projeto que institui o
Regime de Previdência Complementar (RPC). Os vereadores também aprovaram outros
quatro projetos e destacaram 38 processos de Indicações Simples.
Foi
aprovado por unanimidade o Requerimento nº 2886/2021 que pede a prorrogação
pelo prazo de 90 dias dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
destinada a apurar possíveis irregularidades no Contrato Administrativo firmado
entre Billing Pay Integração de Sistemas LTDA e o Instituto Municipal de
Trânsito e Transporte (IMTT), em decorrência da concorrência de Nº 001/2019.
Também
foram aprovados dois Requerimentos da Mesa Executiva nº 2900/2021/, que
solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
0274/2021; e o nº 2901/2021, que solicita regime de urgência na tramitação dos
Projetos nºs 0089/2021, 0144/2021, 0175/2021 e 0178/2021, de acordo com o
Regimento Interno desta Casa.
Em turno
único e redação final, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei
Complementar nº 0274/2021, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que institui
o Regime de Previdência Complementar (RPC).
De
autoria do vereador Bruno Vianna
(PSL), o Projeto de Lei nº 0089/2021, que denomina Praça Deputado Gil Manhães
Vianna Júnior também foi aprovado por unanimidade.
Do
vereador Fred Machado
(Cidadania), foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei nº 0175/2021, que
dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município de Campos dos
Goytacazes o “Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio”; e o Projeto de
Lei nº 0178/2021, que denomina Antônia Leitão de Alvarenga o Centro de
Referência e Tratamento da Mulher (CRTM).
De autoria
de Helinho Nahim (PTC), foi
aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 0144/2021, que cria e denomina
“Circuito de Trios Dom Américo”.
Tramitação
Nesta
quarta-feira (10), começaram a tramitar os seguintes projetos:
Encaminhado
pelo gabinete do prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 0275/2021, que
dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de
Lei Complementar nº 0276/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de
Benefícios do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de
Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0277/2021, que
altera a redação do Art. 127 e Art. 229 da Lei Orgânica do Município de Campos dos
Goytacazes/RJ.
De Nildo Cardoso (PSL), o Projeto
de Lei nº 0222/2021, que denomina Rua Luiz Rodrigues Barreto; e o Projeto de
Lei nº 0224/2021, que denomina Praça Admardo Azevedo Gama.
Justificou
a ausência nesta quarta-feira o vereador Abdu
Neme (Avante).
*Por Lohaynne Gregório - Câmara
Campos
Fotos: Check e Roberto Joia
11/11/2021
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