Aprovado
pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nessa
terça-feira (05), o projeto de lei complementar (PLC) 46/21 que prevê o
aumento da idade mínima para a aposentadoria dos servidores estaduais foi
sancionado pelo governador Cláudio Castro nesta quarta (06). Com a nova
lei, a idade mínima para a aposentadoria sobe de 55 para 62 anos, no caso
das mulheres, e de 60 para 65 anos, no caso dos homens - ambos com pelo menos
25 anos de serviço. Além da PLC 46/21, a Alerj aprovou a proposta de emenda
constitucional (PEC) 63/21, que também foi promulgada pelo presidente do
Legislativo, deputado André Ceciliano, no Diário Oficial desta quarta. As
medidas apresentadas pelo Governo do Estado são contrapartidas para adesão ao
novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A
PEC, por determinação regimental, precisou de dois turnos de votação. No
primeiro, 54 votaram favoráveis, 14 contrários e um se absteve. Já no segundo
turno a votação foi simbólica, assim como o projeto de lei complementar.
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