A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes
esclarece que, ao contrário do que foi veiculado em sites, não há previsão de
aumento de subsídio de vereadores e prefeito nos projetos em tramitação nesta
Casa de Leis. Com a sanção presidencial da Lei Complementar 173/2020 em maio
deste ano, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus, é proibido a concessão de aumento ou reajustes aos agentes
públicos até 31 de dezembro de 2021. Portanto, os Projetos de Lei e de
Resolução que tramitam na Câmara Municipal apresentam os valores dos vereadores
e prefeito congelados, ou seja, inalterados, cumprindo as legislações vigentes.
A Câmara Municipal repudia veementemente a veiculação de fake news.
*Por Ascom Câmara Campos
23/10/2020
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