Câmara terá audiência para discutir a PEC da maioridade penal

A Câmara Municipal de Campos aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (14) a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no país (PEC 171/1993). A data não foi definida. O requerimento, de autoria da vereadora Auxiliadora Freitas, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil.

“Sei que a aprovação ou não da redução da maioridade penal não compete ao Legislativo municipal, mas à esfera federal.

Porém, alguns jovens estudantes do município vieram me pedir para colocar esse assunto em discussão”, afirmou Auxiliadora.

“A audiência será também importante para aprofundarmos a discussão de políticas públicas para tirarmos esses jovens das ruas”, raciocinou.

A vereadora convidou o vereador Rafael Diniz, enquanto presidente da Comissão da Juventude, para ajudá-la na organização da audiência.

Na opinião do vereador, ouvir a sociedade sobre o assunto mostrará ao Congresso Nacional o que pensa Campos sobre a redução ou não da maioridade penal.

“Quando se se fala em violência pensa-se logo no aumento do efetivo policial, mas cidade menos violenta é a que menos se prende”.

O vereador Paulo César Genásio questionou a falta de estrutura dos presídios para abrigar esses jovens. “Quantos jovens mais nossos presídios suportarão se aprovada a redução da maioridade?”, indagou.

Já vereador Fred Machado, presidente da Comissão de Direitos Humanos, criticou as condições precárias do Centro de Sócioeducação  Marlene Henrique Alves, o Degase, na rodovia Campos/São Fidélis. “Esse é um assunto que também merece discussão”.

Primeiro secretário da Câmara, o vereador Abdu Neme defendeu que, para crimes hediondos, não haja maioridade penal. “Quem comete crime hediondo não pode ter o mesmo tratamento de quem rouba uma bicicleta”.

A PEC 171, já com parecer favorável da Comissão de Constituição de Justiça, ainda passará por uma comissão especial na Câmara dos Deputados antes de ser votada em plenário.

Para ser aprovada, a PEC têm de receber os votos de pelo menos três quintos dos parlamentares no Senado e na Câmara, ou seja, 49 senadores e 308 deputados, em dois turnos.