A
Câmara Municipal de Campos aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (14) a
realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no país (PEC
171/1993). A data não foi definida. O requerimento, de autoria da
vereadora Auxiliadora Freitas,
presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, propõe ouvir
representantes de diversas entidades da sociedade civil.
“Sei
que a aprovação ou não da redução da maioridade penal não compete ao
Legislativo municipal, mas à esfera federal.
Porém,
alguns jovens estudantes do município vieram me pedir para colocar esse assunto
em discussão”, afirmou Auxiliadora.
“A
audiência será também importante para aprofundarmos a discussão de políticas
públicas para tirarmos esses jovens das ruas”, raciocinou.
A
vereadora convidou o vereador Rafael
Diniz, enquanto presidente da Comissão da Juventude, para ajudá-la na
organização da audiência.
Na
opinião do vereador, ouvir a sociedade sobre o assunto mostrará ao Congresso
Nacional o que pensa Campos sobre a redução ou não da maioridade penal.
“Quando
se se fala em violência pensa-se logo no aumento do efetivo policial, mas
cidade menos violenta é a que menos se prende”.
O
vereador Paulo César Genásio
questionou a falta de estrutura dos presídios para abrigar esses jovens.
“Quantos jovens mais nossos presídios suportarão se aprovada a redução da
maioridade?”, indagou.
Já
vereador Fred Machado,
presidente da Comissão de Direitos Humanos, criticou as condições precárias
do Centro de Sócioeducação Marlene Henrique Alves, o Degase, na
rodovia Campos/São Fidélis. “Esse é um assunto que também merece discussão”.
Primeiro
secretário da Câmara, o vereador Abdu
Neme defendeu que, para crimes hediondos, não haja maioridade
penal. “Quem comete crime hediondo não pode ter o mesmo tratamento de quem
rouba uma bicicleta”.
A PEC 171, já com parecer
favorável da Comissão de Constituição de Justiça, ainda passará por uma
comissão especial na Câmara dos Deputados antes de ser votada em plenário.
Para ser aprovada, a PEC têm
de receber os votos de pelo menos três quintos dos parlamentares no Senado e na
Câmara, ou seja, 49 senadores e 308 deputados, em dois turnos.