o
Proposta
envolve mudanças na distribuição dos recursos do pré-sal; e a criação do
Conselho Fiscal da República, entre outros.
Bolsonaro
entrega ao Congresso pacote de medidas na área econômica
O governo federal divulgou nesta quarta-feira (30)
sua proposta de mudança no chamado "pacto federativo" – o conjunto de
regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de
atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os
contribuintes.
Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser
aprovada em dois turnos de votação no Senado e outros dois turnos na Câmara,
antes de ser promulgada e entrar em vigor.
Chamada de "PEC do pacto" pelo ministro
da Economia, Paulo Guedes, a proposta é considerado pela área econômica como o
principal eixo do pretendido processo de transformação da economia brasileira
nos próximos anos.
O QUE PREVÊ A PEC DO PACTO FEDERATIVO
·
Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá
a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e
municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara,
Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU),
governadores e prefeitos;
·
Extingue o Plano Plurianual (PPA);
·
Leis e decisões judiciais que criam despesas só
terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
·
Os benefícios tributários serão reavaliados a cada
4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de
2026;
·
A partir de 2026, a União só será fiadora
(concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos
internacionais, e não mais com bancos;
·
Prevê a transferência de royalties e participações
especiais a todos estados e municípios;
·
União fica proibida de socorrer com crédito entes
com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
·
Estados e municípios passarão a receber toda a
arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
·
Permite que o gestor administre conjuntamente os
gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na
outra.
·
Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai
desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de
gastos.
Uma das principais medidas é a alteração no
processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que resultará na
distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.
De acordo com o governo, o repasse nos próximo anos
de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei
Kandir entre os estados e a União. Estados cobram do governo compensação por
perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as exportações.
Ao fortalecer estados e o Distrito Federal, a União
informou que não precisará mais dar crédito para que os entes paguem
precatórios (dívidas judiciais). Informou, ainda, que os estados e municípios
passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos
recursos.
A proposta inicial do governo contemplava a
liberação de R$ 500 bilhões aos estados e municípios nesse período de 15 anos,
mas o valor acabou caindo após a "desidratação" da reforma da
Previdência no Senado Federal. O Ministério da Economia já havia informado que
faria essa compensação.
·
Apesar de destinar mais recursos aos entes
federativos nos próximos anos, a proposta da área econômica é de que sejam
vedados gastos adicionais dos estados e municípios em pessoal e custeio – de
modo que as transferências adicionais feitas pelo governo sejam utilizadas para
investimentos e redução de dívidas.
·
Desindexação
de recursos
Além da chamada "descentralização" de
recursos, o pacto federativo também propõe a "desindexação" da
economia – que, na medida do possível, as despesas deixem de crescer, de acordo
com indexadores – e a "desvinculação". A proposta ficou conhecida
como "DDD".
"As despesas obrigatórias serão desindexadas
em casos de emergência fiscal. Estão garantidos os reajustes dos benefícios
previdenciários e do BPC [Benefício de Prestação Continuada, de um salário
mínimo, para idosos e pessoas com deficiência] pela inflação", informou o
governo.
A emergência fiscal, segundo o governo, ficará
caracterizada quando o Congresso Nacional autorizar o desenquadramento da Regra
de Ouro no caso da União, e, nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar
95% da receita corrente.
Conselho
Fiscal da República
A área econômica do governo também está propondo a
criação do Conselho Fiscal da República, que vai reunir integrantes da área
econômica, do Congresso Nacional, do Judiciário e dos estados. O presidente
Jair Bolsonaro também poderá participar dos encontros.
A proposta é que o conselho analise a cada três
meses a destinação dos recursos públicos. O conselho está sendo apelidado de
"Copom das contas públicas" – o Copom é o órgão do Banco Central que
define os juros básicos da economia, com base nas metas de inflação. O Conselho
Fiscal da República acompanhará a execução dos gastos públicos e o cumprimento
das regras fiscais.
Pela proposta, compete ao Conselho Fiscal da
República:
·
salvaguardar a sustentabilidade de longo prazo dos
orçamentos públicos;
·
monitorar regularmente os orçamentos federais,
estaduais e distrital, inclusive quanto à respectiva execução;
·
verificar o cumprimento das exigências
constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal;
·
expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir
boas práticas para o Setor Público; e
·
comunicar aos órgãos competentes eventuais
irregularidades detectadas.
A "PEC do pacto" é uma das três propostas
de emenda à Constituição enviadas ao Congresso nesta terça-feira pelo governo.
AS
TRÊS PECs ENVIADAS AO CONGRESSO
·
PEC do pacto federativo: dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.
·
PEC Emergencial: cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para
União, estados e municípios.
·
PEC dos Fundos Públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de
recursos para pagamento da dívida pública.
G1
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