Licença-paternidade ampliada de 5 para 20 dias

Para entrar em vigor, projeto tem de ser sancionado pela presidente Dilma

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto que institui o marco legal da primeira infância, que, entre outros pontos, permite que as empresas ampliem de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, para entrar em vigor, depende de sanção da presidente Dilma Rousseff.

O texto estabelece que a licença paternidade pode ter mais 15 dias, além dos cinco já estabelecidos por lei, para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã.

A prorrogação da licença também valerá para os empregados que adotarem crianças.

O Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010, possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses. Até aquele momento, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas.

O programa permite que a empresa deduza de impostos federais o total da remuneração integral da funcionária. A empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.

Segundo o projeto, no período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.

Marco legal
O texto aprovado pelo Senado trata de políticas públicas voltadas à primeira infância, que abrange as crianças de até seis anos de idade. O projeto estabelece que as gestantes têm de receber apoio da União dos estados e dos municípios durante todo o período da gravidez.

Além disso, as famílias devem receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsável, alimentação saudável, prevenção de acidentes, entre outros.

“O projeto, ao apresentar uma série de iniciativas, vem com intuito de particularizar o olhar sobre as características etárias do desenvolvimento infantil”, afirmou a senadora Fatima Bezerra (PT-RN), relatora do projeto no Senado.

Fonte: Campos 24 Horas

Entrega da declaração do Imposto de Renda 2016 começa em 1º de março

É obrigado a declarar quem recebeu acima de R$ 28.123,91 em 2015.
Contribuinte deverá entregar a declaração até o dia 29 de abril.

Do G1, em São Paulo

O prazo de entrega do Imposto de Renda 2016, referente aos ganhos de 2015, começa no dia 1º de março e termina em 29 de abril. Deverá declarar o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.123,91 em 2015.

(Veja quem deve declarar aqui)

 

IMPOSTO DE RENDA

Tudo sobre o IR 2016

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As regras para a prestação de contas deste ano foram divulgadas nesta terça-feira (2) pela Receita Federal, por meio de instrução normativa publicada no "Diário Oficial" da União.

(Saiba tudo sobre a declaração do IR 2016)

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores normalmente começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.

De acordo com a Receita Federal, também estão obrigados a apresentar o documento neste ano os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2015, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Se o contribuinte entregar depois do prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, poderá ter de pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela calculado, ainda que integralmente pago, ou uma multa mínima de R$ 165,74.

Ferramenta de rascunho

A Receita também disponibiliza uma ferramenta que permite preencher um “rascunho” da declaração do IR 2016, onde é possível colocar as informações gradualmente, antes do lançamento oficial do programa da declaração, podendo depois apenas importar o arquivo.

O aplicativo de Rascunho do IR 2016 está disponível na página da Receita Federal na internet. Clique aqui para acessar

"O importante é que o rascunho poderá ser importado para o programa IRPF 2016, e deixará a declaração pronta para ser transmitida", explica Antonio Teixeira.

Na ferramenta é possível já incluir os dados de identificação do contribuinte, rendimentos, bens, dívidas e informações de terceiros, como dependentes e cônjuge. Também dá para saber se é mais vantajoso optar pelo modelo simplificado ou completo.

Para quem não tem muita prática, a recomendação é preencher pelo modelo completo, que permite lançar gastos dedutíveis. Mas se o contribuinte não tem muitas despesas que podem ser abatida deve optar pelo modelo simplificado, com desconto único de 20% sobre os rendimentos tributáveis.

Confira abaixo algumas dicas:

• Resgate a declaração do ano anterior - O programa da Receita Federal permite importar os dados do documento preenchido no ano passado. O arquivo da declaração anterior, bem como o recibo de entrega, deve ficar salvos no computador para facilitar o processo.

• Verifique mudanças nas fontes pagadoras e receitas extras - Se você mudou de emprego no ano passado, recebeu algum prêmio ou pagamento não convencional, é importante resgatar os documentos que comprovem a renda recebida, recisões, etc.

• Verifique se você tem todos os comprovantes de despesas - Esta providência é importante para quem preenche a declaração completa. Gastos com saúde e educação, desde que dedutíveis, podem necessitar de comprovação à Receita. Por esse motivo, é preciso guardar todos os comprovantes e informar os valores corretamente.

• Levante as informações de compra ou venda de bens - A venda de um imóvel com lucro exige, por exemplo, que o contribuinte informe o valor pelo qual ele foi adquirido (sem correção) e qual o ganho obtido com a transação.

• Exija os informes das fontes pagadoras - As empresas e instituições financeiras são obrigadas a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes até o fim de fevereiro. Já os informes de rendimentos bancários podem ser emitidos pelo internet banking, caso não sejam enviados pelo correio.

• Os principais documentos necessários são: comprovante de rendimentos, comprovante com despesas médicas, dentárias, plano de saúde, despesas com instrução e pensão alimentícia, comprovante de contas bancarias, poupança, investimentos, compra de veículos e de imóveis

Pedágio na BR-101 entre Rio e ES fica mais caro

O reajuste na tarifa do contrato da concessionária Autopista Fluminense foi aprovado pela ANTT

   |    Foto: Divulgação 

A partir desta terça-feira (02), o valor do pedágio na BR-101, no trecho que atravessa o estado do Rio de Janeiro, da divisa com o Espírito Santo ao acesso à Ponte Rio-Niterói, ficará mais caro. O reajuste na tarifa do contrato da concessionária Autopista Fluminense foi aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O valor da Tarifa Básica de Pedágio, para automóvel, caminhonete e furgão, passa de R$ 3,80 para R$ 4,50 nas praças de pedágio em Campos dos Goytacazes, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio Bonito e São Gonçalo.

O objetivo da revisão, segundo a ANTT, consiste em manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e atender à Lei dos Caminhoneiros (13.103/2015). A alteração foi calculada a partir da combinação de três itens previstos em contrato: reajuste (considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA), revisão (visa a recompor o equilíbrio econômico-financeiro) e arredondamento (prevê que as tarifas devem ser múltiplas de R$ 0,10).

A publicação da Lei dos Caminhoneiros, em março de 2015, trouxe dois impactos para o mercado regulador de rodovias, conforme a ANTT. “Segundo a norma, se o caminhão estiver vazio e com eixo suspenso, não se cobra o pedágio. Até a edição da lei, as concessionárias podiam cobrar pedágio por eixo suspenso. Além disso, a lei aumenta a tolerância de peso por eixo, o que pode trazer um desgaste maior no pavimento”, informou a agência, explicando que ambas as alterações resultaram no pedido de reequilíbrio do contrato pelas concessionárias.

Com 320 quilômetros de extensão, a BR-101/RJ foi concedida para iniciativa privada em 18 de fevereiro de 2008, pelo período de 25 anos, com previsão de investimentos de R$ 2,3 bilhões. A licitação fez parte da 2ª etapa do programa de concessões rodoviárias.

A resolução com a nova tabela de preços foi publicada no Diário Oficial da União.

Salário mínimo subirá para R$ 880 a partir de janeiro

A proposta de Orçamento aprovada pelo Congresso Nacional previa um salário mínimo de R$ 871

AGÊNCIA BRASIL

Brasília - A partir do dia 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880. O valor foi definido em decreto assinado nesta terça-feira pela presidenta Dilma Rousseff, que serápublicado no Diário Oficial da União de amanhã.

O aumento do salário mínimo será de 11,6%, já que, atualmente, o valor é de R$ 788. "Com o decreto assinado hoje pela presidenta Dilma Rousseff, o governo federal dá continuidade à sua política de valorização do salário mínimo, com impacto direto sobre cerca de 40 milhões de trabalhadores e aposentados, que atualmente recebem o piso nacional", diz nota divulgada pelo Palácio do Planalto.

O aumento do salário mínimo será de 11,6%, já que, atualmente, o valor é de R$ 788

Foto: Agência Brasil

A proposta de Orçamento aprovada pelo Congresso Nacional previa um salário mínimo de R$ 871. Ainda hoje o governo irá dar mais detalhes sobre o novo valor do salário para o ano que vem.

Dando um tempo para cuidar da saude

Em breve estarei de volta.
Beijinhos

Márcia Lemos

Acidentes de moto será o assunto de audiência pública nesta terça-feira

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realiza nesta terça-feira (10), às 14 horas, audiência pública para discutir o tema “Acidente de moto – Uma epidemia a ser combatida”, de iniciativa do vereador Paulo Hirano. Foram convidadas e confirmaram presença autoridades e representantes de órgãos como Autopista Fluminense, Corpo de Bombeiros, Moto Club de Campos, Guarda Civil Municipal, Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) e Secretarias de Saúde e Educação já confirmaram presença.

“Dados da Prefeitura de Campos apontam que, nos últimos seis anos, 17.658 motociclistas precisaram de atendimento no setor de urgência do Hospital Ferreira Machado (HFM). No mesmo período, os acidentes com motos foram responsáveis pelo crescimento de 115% das internações hospitalares no SUS”, afirmou o vereador, com base no Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde.

“Vamos discutir esses e outros aspectos na audiência e analisar quais medidas podemos adotar para que a população sofra menos com esse fato”, continuou o parlamentar.

Ainda de acordo com o vereador, pelos dados apresentados, é possível verificar que, em Campos, acontecem, em média, 10 acidentes com moto/dia. São cerca de 3 mil atendimentos/ano somente nessa área.

“É uma calamidade, pois estamos percebendo uma curva ascendente em relação aos acidentes com motociclistas, provocando muitas morte e incapacidade física, principalmente de uma população com idades entre 18 e 30 anos, momento de maior produtividade”, apontou Doutor Paulo, médico há 40 anos.

Segundo o Datasus, cada paciente internado por mês custa cerca de R$ 120 mil aos cofres públicos. Além disso, mais de 50% dos motociclistas não usam equipamentos de proteção individual (EPI) como o capacete. “Quando esses jovens não morrem, ficam sequelados e improdutivos para o resto da vida”, disse.

Diversas entidades foram convidadas para compor a mesa e participar do debate: Detran – Campos dos Goytacazes, 2ª Ciretran, Secretaria Estadual de Transporte, Denatran, Presidência da Comissão de Transporte da Câmara dos Deputados, IMTT, Guarda Municipal de Campos dos Goytacazes, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Autopista Fluminense, 5º Grupamento de Bombeiros Militar do Rj, Polícia Rodoviária Federal, 8º Batalhão da Polícia Militar, 6º Comando de Policiamento de Área (CPA), Polícia Civil de Campos dos Goytacazes e Moto Club de Campos.

Operação Aparecida nas BRs-101 e 356 começa nesta sexta-feira

A ação tem como objetivo fiscalizar, já que em datas especiais aumenta o fluxo de veículos nas estradas

   Foto: Campos 24 Horas

A Polícia Rodoviária Federal em Campos inicia nesta sexta-feira (09) a Operação Aparecida nas BRs-101 e 356. A ação tem como objetivo fiscalizar já que em datas especiais aumenta o fluxo de veículos nas estradas.

De acordo com Alisson Andrion, chefe da 8ª Delegacia da PRF em Campos, por se tratar de um feriado religioso, muitas pessoas viajam em caravanas. “Nessa data tem esse deslocamento e aumenta consideravelmente o movimento nas estradas”, disse.

Alisson  informou ainda que a fiscalização ocorre em todo ano, porém em datas especiais se intensifica. Os principais causadores de acidentes são ultrapassagem indevida, alcoolemia (presença de álcool no sangue) e excesso de velocidade. Além disso será fiscalizado também o excesso de peso em caminhões e condições do veículo.

Alisson orienta aos motoristas que antes de viajar devem estar atentos às condições do carro. “É preciso se certificar que o veículo está em boas condições. Pneu, suspensão e toda situação geral do veículo, afinal de contas colocamos nossa família”, finalizou.

O telefone para contato com a PRF em todo o país, caso seja necessário, é 191.

Fonte Campos 24 Horas