NOVA LEI ORGÂNICA NÃO PERMITE ALTERAÇÃO EM NOME DE RUAS
A Câmara Municipal de Campos, nesta legislatura, não aprovou lei alguma para substituição de nome de rua. A informação é do presidente do Legislativo, vereador Edson Batista, em resposta a uma série de informações equivocadas que têm sido publicadas em setores da imprensa e nas redes sociais.
“Em momento algum, a Câmara aprovou projeto de lei trocando nome de rua. Fatos que ocorreram em administrações passadas não podem ser imputadas à esta presidência ou ao conjunto dos vereadores na presente legislatura”, disse Edson Batista.
Segundo Edson Batista, dois fatores podem contribuir para o conjunto de erros . “Uma das matérias primas do verdadeiro jornalismo deve ser o apreço pela verdade. Essas inverdades que podem ser facilmente comprovadas só podem estar ocorrendo por duas hipóteses: má fé ou desinformação”, disparou.
Entre outros avanços, a nova Lei Orgânica Municipal (LOM) deixa claro como funcionam as regras para denominação de logradouros por todo o município. Na Sessão II, sobre as atribuições da Câmara, o inciso XIV do artigo 7, diz que fica a cargo dos vereadores atribuir e autorizar denominação e alteração de denominação de próprios municipais, ficando expressamente vedado atribuir ou autorizar novas denominações, total ou parcialmente, a vias públicas e logradouros, exceto aquelas “projetadas”, ainda sem denominação definitiva de pessoas ou marcos históricos.
“A Lei Orgânica é a constituição municipal. Ela deixa explícito que os vereadores não podem fazer alteração em nomes de ruas pelo município. Não podemos interferir nessa área. O que é permitido aos vereadores é denominar ruas projetadas, aquelas ainda sem definição.”, explicou ainda o presidente da Câmara.
Ainda de acordo com o presidente do Legislativo, Edson Batista, esta é uma das novas decisões desta Lei Orgânica Municipal. “Na LOM anterior não tínhamos este tema tratado de forma clara. Um exemplo é a alteração no nome da Rua Barão da Lagoa Dourada para Rua Coronel André Chaves, uma troca feita no ano de 1965, um projeto do vereador Júlio Nogueira e sancionada pelo presidente da Câmara, Severino Veloso, quando ainda não tínhamos uma Lei Orgânica”.
O vereador explicou como serão feitas as novas nomeações. “Em nossa gestão, temos dado seguidas demonstrações de apreço e compromisso com nossa História. Não faríamos diferente agora e desta forma, trocando nomes de ruas com denominações já existentes. Em novas ruas a serem inauguradas vamos resgatar a figura dessas pessoas que, infelizmente, tiveram seus nomes retirados das nossas ruas em legislaturas anteriores. Mas sem substituir as denominações atuais, causando transtornos e prejuízos à vida das pessoas”, concluiu Edson Batista.
Veja Documento de 1965 que denomina Rua Coronel André Chaves
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